ATA DA SEPTUAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 03.09.1999.
Aos três dias do mês de setembro do ano de mil
novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas foi efetuada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt,
Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio
Schauren, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
João Dib, Juarez Pinheiro e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Fernando Záchia,
Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João
Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro
Américo Leal, Reginaldo Pujol, Saraí Soares, Sônia Santos e Tereza Franco.
Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da
Sexagésima Quinta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram
encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 20/99 (Processo nº
1375/99); pelo Vereador João Carlos Nedel, 15 Pedidos de Providências; pelo
Vereador Gilberto Batista, 03 Pedidos de Providências e 01 Emenda ao Projeto de
Lei do Executivo nº 21/99 (Processo nº 935/99); pelo Vereador Hélio Corbellini,
o Pedido de Informações nº 123/99 (Processo nº 2787/99); pelo Vereador João Dib,
o Pedido de Informações nº 124/99 (Processo nº 2793/99); pelo Vereador Luiz
Braz, o Pedido de Informações nº 119/99 (Processo nº 2756/99). Também, foram
apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre:
de nº 484/99, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 27/99 (Processo nº
2847/99); de nº 485/99, encaminhando Veto Parcial ao Projeto de Lei do
Executivo nº 09/99 (Processo nº 1837/99). Ainda, foi apregoado Requerimento do
Vereador Artur Zanella, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o
desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 134/92 (Processo nº
1649/92). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 01/99, do Vereador João Dib,
Presidente da Comissão Especial constituída com a finalidade de analisar o
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/99; 02/99, do Vereador Elói Guimarães,
Presidente da Comissão Especial constituída para analisar o Projeto de Emenda à
Lei Orgânica nº 01/99. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA
POPULAR, ao Senhor Carlos Elói Lima Padilha, Presidente da Associação dos
Moradores do Jardim das Estrelas, que discorreu sobre o funcionamento do
Programa de Orçamento Participativo de Porto Alegre, defendendo a edição de
normas destinadas a regulamentar esse programa como forma de garantir seu
funcionamento. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os
Vereadores Luiz Braz, João Carlos Nedel, Isaac Ainhorn, Clênia Maranhão, Décio
Schauren e Gilberto Batista manifestaram-se a respeito do tema abordado durante
a Tribuna Popular. Na ocasião, constatada a existência de “quorum”, foi
aprovado Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando Licença para
Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente
declarado empossado na Vereança o Suplente Giovani Gregol, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Também, os trabalhos
estiveram suspensos das nove horas e quarenta e sete minutos às nove horas e
quarenta e nove minutos e das nove horas e cinqüenta e três minutos às nove
horas e cinqüenta e quatro minutos, nos termos regimentais. A seguir, o Senhor
Presidente registrou que será realizada homenagem à Semana da Pátria, nos
termos do Requerimento nº 173/99 (Processo nº 2551/99), de autoria do Vereador
Nereu D'Ávila, e ao primeiro aniversário da TV Universidade - UNITV, por
solicitação do Vereador Antonio Hohlfeldt, através de acordo entre os Líderes
de Bancada, informando que os Vereadores que se manifestarão em nome da Casa
deverão utilizar o período de Comunicação de Líder. Compuseram a Mesa: o Vereador
Nereu D’Ávila, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Coronel José
Luis Mafalda, Chefe da Casa Militar e representante do Senhor Governador do
Estado do Rio Grande do Sul; o Desembargador Alfredo Guilherme Englert,
representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; o Senhor
Mauro Henrique Renner, representante da Procuradoria Geral de Justiça; o Senhor
Estilac Xavier, Secretário Municipal de Obras e Viação e representante do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; o Senhor Pedro Lucena, representante
da Liga de Defesa Nacional; o Capitão-de-Fragata Milton José Couto Prado, representante
da Delegacia da Capitania dos Portos em Porto Alegre; o Tenente-Coronel
Washington D’Almeida Santana, representante do Comando Militar do Sul; o
Tenente-Coronel José Newton de Almeida, representante do 5º Comando Aéreo
Regional; o Capitão Gilberto Soares Lindemann, representante do Comando Geral
da Brigada Militar; o Senhor Carlos Alberto Carvalho, Presidente do Conselho
Gestor da UNITV; o Senhor Ricardo Schneider da Silva, representante da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS; o Senhor Luiz Fernando
Gatti, representante da Faculdade São Judas Tadeu; o Senhor Mário Menezes,
representante da Associação Riograndense de Imprensa – ARI; o Vereador Adeli
Sell, 1º Secretário da Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio
Hohlfeldt destacou a importância das comemorações da Semana da Pátria como
reafirmação da vontade popular em consolidar a democracia. Também, saudou a TV
Universidade – UNITV pelo seu primeiro aniversário, historiando o processo de
fundação dessa emissora e salientando a importância de suas atividades para a
população gaúcha. O Vereador João Dib prestou sua homenagem à Semana da Pátria,
destacando a importância da união de todos os brasileiros na busca de soluções
para os problemas enfrentados pelo País. Ainda, parabenizou a TV Universidade –
UNITV pelo transcurso do seu primeiro aniversário de fundação, salientando a
contribuição dada por essa emissora para a divulgação e análise das questões
nacionais. O Vereador Luiz Braz, ao congratular-se com a TV Universidade –
UNITV, manifestou-se sobre as atividades desenvolvidas por essa emissora e
ressaltou a qualidade da programação veiculada pela UNITV. Também, homenageou a
Semana da Pátria, destacando a importância da liberdade para a manutenção do
regime democrático no Brasil. O Vereador Carlos Alberto Garcia comentou a
importância da participação da TV Universidade – UNITV junto à comunidade
porto-alegrense, mencionando o caráter informativo e educacional da programação
diariamente transmitida por essa emissora. Ainda, analisou os conceitos de
“Pátria” e “Governo”, afirmando que “os Governos são transitórios; a Pátria é
perene”. O Vereador Isaac Ainhorn salientou a relevância da atuação dos
partidos políticos na consolidação da democracia no Brasil e reportou-se a
fatos históricos que representaram a manifestação do amor dos brasileiros pela
sua Pátria. Também, parabenizou a TV Universidade – UNITV, destacando a forma
pedagógica utilizada por essa emissora na veiculação de seus programas. O
Vereador Lauro Hagemann examinou o conceito de “Pátria” e a sua interpretação
frente à atual conjuntura nacional. Saudou o transcurso dos duzentos e vinte e
seis anos da Câmara Municipal de Porto Alegre, comentando as atividades desenvolvidas
por este Legislativo ao longo de sua história e cumprimentou a TV Universidade
– UNITV pela passagem do seu primeiro aniversário de fundação. A Vereadora Clênia
Maranhão, ao referir-se às comemorações alusivas à Semana da Pátria, discorreu
sobre as vitórias políticas conquistadas pelo povo brasileiro através das lutas
em favor da democracia. Ainda, congratulou-se com a TV Universidade – UNITV
pelo transcurso do seu aniversário de fundação, exaltando o trabalho
desenvolvido pela emissora na transmissão de programas culturais. A Vereadora
Helena Bonumá registrou a importância das comemorações alusivas à Semana da
Pátria, comentando o quadro político hoje vigente no país e propugnando por uma
maior reflexão sobre a questão da defesa da soberania nacional. Também, destacou
a importância do trabalho desenvolvido pela TV Universidade – UNITV na
democratização do acesso à informação por parte da população de Porto Alegre. O
Vereador Gilberto Batista parabenizou a TV Universidade – UNITV pela passagem
do seu primeiro aniversário de fundação, ressaltando a excelência das atividades
dessa emissora na transmissão de programas voltados às áreas da cultura e do
conhecimento. Ainda, prestou sua homenagem à Semana da Pátria, afirmando o seu
orgulho em ser brasileiro e sua disposição em lutar por um País melhor. A
seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Carlos Alberto
Carvalho e Pedro Lucena, que agradeceram a homenagem hoje prestada por este
Legislativo ao primeiro aniversário de fundação da TV Universidade – UNITV e
destacaram a importância do registro feito por esta Casa relativamente à Semana
da Pátria. Às onze horas e dezessete minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às onze horas e vinte e três
minutos, constatada a existência de “quorum”. Após, o Senhor Presidente
convidou os Senhores Vereadores para participarem da solenidade de
descerramento da fotografia do Vereador Luiz Braz na Galeria dos
Ex-Presidentes, no Salão Adel Carvalho. Às onze horas e vinte e quatro minutos,
os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às doze horas e
dois minutos, constatada a existência de “quorum”. Em continuidade, constatada
a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador João
Dib, adendado pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Renato Guimarães, solicitando
alteração na ordem dos trabalhos e de apreciação da matéria constante na Ordem
do Dia, após ser encaminhado à votação pelo Autor, tendo os Vereadores Cyro
Martini e Elói Guimarães manifestado-se a respeito. A seguir, constatada a
existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento do
Vereador Pedro Américo Leal, solicitando Licença para Tratar de Interesses
Particulares no dia seis de setembro do corrente. Foi aprovado o Requerimento
nº 177/99 (Processo nº 2605/99 - Sessão Solene em homenagem aos cento e noventa
anos de nascimento de Luiz Braille e em comemoração ao Dia Mundial da Pessoa
Portadora de Deficiência), de autoria do Vereador Décio Schauren. Foi aprovado
o Requerimento nº 194/99 (Processo nº 2789/99 – Comparecimento dos Senhores
Prefeito e Vice-Prefeito Municipais de Porto Alegre para prestarem
esclarecimentos sobre o prêmio “Prefeito Criança 1999”), de autoria do Vereador
Renato Guimarães, por dezoito votos SIM e quatro votos NÃO, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, João Dib, Elói
Guimarães, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Luiz Braz, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Adeli
Sell, Antonio Hohlfeldt, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando
Záchia, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João
Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Reginaldo Pujol, Renato
Guimarães, Saraí Soares e Guilherme Barbosa e Não os Vereadores Eliseu Sabino,
Luiz Braz, Paulo Brum e Sônia Santos. Foi apregoado o Requerimento nº 114/99
(Processo nº 1578/99 - Constituição de Comissão Temporária Especial para
examinar a situação das demandas do Plano de Investimentos do Orçamento
Participativo), de autoria do Vereador João Dib, tendo o Senhor Presidente,
face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Juarez Pinheiro, Isaac
Ainhorn e João Dib, prestado esclarecimentos a respeito da tramitação deste
Requerimento e determinado fosse o mesmo enviado à apreciação das Comissões de
Defesa do Consumidor e Direitos Humanos e de Urbanização, Transportes e
Habitação. Ainda, o Vereador Antonio Hohlfeldt informou que protocolará
Requerimento solicitando seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça com
relação à necessidade de manifestação das Comissões Permanentes da Casa quanto
ao teor de Requerimentos em tramitação neste Legislativo, tendo os Vereadores
Juarez Pinheiro e Antonio Hohlfeldt manifestado-se a respeito. Às doze horas e
cinqüenta e dois minutos, constatada a inexistência de "quorum", o
Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila e Juarez Pinheiro e
secretariados pelo Vereador Adeli Sell. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Por gentileza, solicitamos a todos os
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras que se dirijam as suas tribunas para que
façam o registro da senha que será utilizada no painel eletrônico. Por
orientação da empresa que instalou o equipamento é solicitado que somente após
apagarem-se as luzes do painel, os Srs. Vereadores, obedecendo o que dispõe,
naquele momento, o equipamento individual, façam o registro de suas senhas.
Portanto, não registrem as suas senhas enquanto não desaparecerem os nomes no
painel, e no visor do equipamento individual, aparecer a inscrição: “digite a
sua senha”. Por gentileza, não o façam antes. Solicitamos aos funcionários da
Diretoria Legislativa que liberem os painéis. Se algum Vereador tiver
dificuldade, informe aos funcionários da Diretoria Legislativa.
(Procedem-se
aos registros das senhas dos Srs. Vereadores.)
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O
Sr. Carlos Elói Lima Padilha, representando a Associação dos Moradores do
Jardim das Estrelas, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. CARLOS ELÓI LIMA PADILHA: Bom dia, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras
e Srs. Vereadores desta gloriosa Câmara de Vereadores de Porto Alegre!
Hoje
eu estou aqui em nome da minha comunidade, Jardim das Estrelas, e das demais
associações comunitárias aqui representadas, para trazer ao conhecimento dos
Senhores e da população de Porto Alegre a história do Orçamento Participativo
da Cidade.
Eu
tenho, aqui, os Planos de Investimento de cada ano da Administração Popular de
Porto Alegre. E nesses onze anos, quem escreveu as prioridades e carências das
comunidades não foi o PMDB, o PDS, o PL, nem o PDT. Foi o partido popular de Porto Alegre - com o seu Prefeito, com as suas
Secretarias e com os Srs. Vereadores - que elaborou esses documentos. Dentro
desses livros aqui tem uma história muito triste, que, há onze anos, está
deixando as pessoas de baixa renda decepcionadas. Setenta por cento disso aqui
não foi feito, foram promessas eleitoreiras. É o líder comunitário que está
falando, não o líder partidário nem o candidato a Vereador. Aqui está a
história, se quiserem dar uma olhada e fazer uma reflexão sobre o assunto está
à disposição. De tudo isso, só 30% foi feito; foi aplicado, injustamente, na
pavimentação comunitária, quando muitos trabalhadores, até hoje, não
conseguiram comprar uma bicicleta.
Como
Conselheiro da Região Sul do Orçamento Participativo, trouxe alguns registros
de duas comunidades daquela região que estão à espera do Orçamento
Participativo desde 1992: PI/92 - Demanda: extensão de rede d’água para
Peri/Santa Bárbara, R$ 10.940.000,00; PI/92 - DMAE: extensão de rede d’água
para Vila Santa Bárbara R$ 49.100,00; PI/92 - DMAE: esgoto cloacal nas duas
vilas, R$ 93.311.347,00; PI/93 - SPM: Demanda 932896: regularização fundiária
para as duas vilas, R$ 115.336,00 para custeio; PI/94 - Demanda 941585:
reurbanização e abertura de largura de acesso das duas vilas R$ 2.000.000,00;
PI/95 - DMAE: novamente entrando água para a Vila Peri/Santa Bárbara, R$
10.000.000,00; PI/96 - Demanda 961674: cinqüenta lotes urbanizados para colocar
a Vila Santa Bárbara no Chapéu do Sol - isso justifica que a regularização não
saiu. E a verba, onde é que foi? É por isso que precisamos fiscalizar e saber
onde estão esses recursos.
Prezados
Vereadores, para surpresa nossa, sobre todas essas verbas que entraram para
essas duas comunidades e que nada foi feito: prestação de contas do Plano de
Investimento de 1998 - Demanda 982233: chanframento de talude, na Vila Peri,
obra paralisada devido ao estudo da SMT para o 9º traçado da Av. Wenceslau
Escobar, que poderá atingir a área em questão. Nada foi feito e estes registros
aqui mostram. Essa é a história do Orçamento Participativo de Porto Alegre.
PI/98
– Saúde - Demanda 981592: ampliação e transformação do posto avançado da Juca
Batista em frente ao Beco do Abelar, R$ 150.000,00. Nada foi feito, meus
companheiros!
PI/98
- SMT - Demanda 981498: construção de uma rótula na Juca Batista com Cristiano
Kraemer, R$ 20.760,00. Nada foi feito! Para dar um exemplo: só uma família, das
que moram na Juca Batista, tem quatro atestados de óbito de familiares seus,
mortos ao atravessar aquela Avenida onde nós pedimos que fosse feita uma
rótula.
Habitação.
Eu, como Presidente da Associação de Moradores do Jardim das Estrelas, e os
moradores, em 1991, conseguimos a reintegração de posse. Nós organizamos, em Porto
Alegre e no Estado, a primeira cooperativa habitacional autogestionável, da
qual muitos políticos estão tirando proveito, dizendo que eles criaram essa
alternativa. Mas eu tenho a ata de fundação da primeira cooperativa e tenho a
comprovação na história do cooperativismo.
Eu
agradeço à comunidade do Jardim das Estrelas, ao seu Presidente, representante,
à sua assessoria técnica, ao Sr. Luís Antônio Luisi e ao Sr. Felisberto Luisi,
do departamento jurídico da cooperativa. Há anos, nós vimos lutando para
resolver o problema de habitação para uma parte das famílias carentes de Porto
Alegre.
Regularização
fundiária em Porto Alegre. Quando a última vila foi regularizada, dando o
título de posse da casinha, do apartamento, Getúlio Vargas era vivo: foi a Vila
do IAPI, na Volta do Guerino. Até hoje nenhuma outra vila foi regularizada.
Agora está entrando, no Orçamento Participativo, uma proposta de contrato para
aquelas famílias que moram na Vila Planetário, uma tal “concessão real de uso”.
Eu acho que isso aí é condenar, para o resto da vida, aquelas pessoas que estão
morando lá, pois essa concessão é dada por trinta anos, depois é renovada por
mais trinta anos, por mais trinta anos, mais trinta anos, mais trinta anos,
mais trinta anos, e a pessoa nunca vai ter direito ao título de posse sobre o
seu imóvel. Isso tudo pagando as taxas exigidas pela Administração e pelo
Governo Municipal.
Eu
acho o cúmulo o que estão fazendo com as nossa vilas comunitárias, que precisam
tanto de uma administração séria e responsável nessa questão.
Para
a Cooperativa Jardim das Estrelas, no PI/96, entraram, está neste livro aqui,
R$ 261.000,00 para ser dividido em cinco cooperativas, para reurbanização de
lotes. Até hoje não chegou nada na Cooperativa Habitacional Jardim das Estrelas;
não sei o porquê.
No
período de 1995 - Demanda 950810 - DMAE: Esgoto Cloacal da Vila Trevo de Ouro,
no Bairro Guarujá; R$ 149.400,00. Nada chegou lá até hoje, e temos de ter uma
fiscalização mais ampla.
Por
isso estou aqui, posicionando a opinião dos nossos moradores e das nossas
associações comunitárias sobre a institucionalização e a regularização do
Orçamento Participativo, pois essa bola de neve que existe desde 1989 não pode
continuar, justamente por essas provas negativas que nós temos sobre o Orçamento
Participativo.
O
Orçamento Participativo é bom, mas ele tem de ser regulamentado, tem de ser
responsável pelo dinheiro público que corre nas esferas municipais e, muitas
vezes, com a aprovação da Câmara de Vereadores, tardando na fiscalização das obras.
Há
desemprego de trabalhadores de baixa renda; hoje Porto Alegre está abandonada,
está uma tapera para esses trabalhadores. As empresas de maior potência, que
dariam emprego aos porto-alegrenses, estão em Viamão, em Gravataí e em
Cachoeirinha, como a Pepsi-Cola, a Coca-Cola, a Brahma, a Souza Cruz, e lá na
Restinga, onde existe um parque industrial em que o Poder Público enterrou
milhões e milhões de reais, e até hoje sequer foi colocada uma fábrica de
cachaça naquele parque.
Nós
temos que ter consciência e saber qual é a nossa briga para regulamentar o
Orçamento, justamente para garantir esse direito, já que ele existe de fato e
nós o queremos de direito. A população de Porto Alegre quer mais do Orçamento
Participativo, mas institucionalizado e garantido por Lei, para as comunidades
não serem penalizadas, sofrendo, iludidas, como a comunidade da Vila Peri-Santa
Bárbara, no Bairro Tristeza, que está desde 1992 esperando por água. Acho que
até já morreram de sede, e até hoje nada chegou a eles.
Eu
tenho uma promessa de 1993, quando eu já era Conselheiro do Orçamento e o
cidadão Tarso Genro, candidato a Prefeito de Porto Alegre, foi ao Orçamento
Participativo e levou este documento, meus companheiros, para que os
comunitários saíssem a pedir assinaturas aos eleitores porto-alegrenses para
conseguir quarenta mil assinaturas a fim de regular o Orçamento Participativo.
Conseguimos vinte mil assinaturas e até hoje o Orçamento Participativo não foi
regulamentado .
O
que o Sr. Tarso Genro fez a nós, comunidade? Mentiu com o documento. Era isso
que os Srs. Vereadores tinham de saber e entenderem porque nós estamos aqui
para regulamentar o Orçamento Participativo.
Agora,
Srs. Vereadores, nós comunitários autênticos de Porto Alegre, trazemos aqui um
repúdio para que esse grupo partidário, que anda fazendo vandalismos, como em
1993 um cidadão, Vereador, foi agredido aqui dentro desta Casa, por uma cidadã
partidária.
Em
1994, um cidadão da Brigada Militar foi degolado com uma foiçada no Centro de
Porto Alegre. Seguidamente a Assembléia Legislativa é invadida com pedras e
pauladas.
Há
pouco tempo a RBS foi agredida por esses cidadãos. Há poucos dias esses mesmos
cidadãos viraram-se de costas, desrespeitando esta Casa e os Srs. Vereadores
que representam a maior parte da população porto-alegrense. Isso não é ser
comunitário, nós não queremos isso aí.
Comunitários
tem trabalho com a sua comunidade e não tem tempo para andar fazendo
vandalismos em parte nenhuma da Nação Brasileira, e não tem o direito. Era isso
aí, meus companheiros.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz, nos
termos do artigo 206 do Regimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero
saudar o Sr. Carlos Elói Lima Padilha, quero agradecer a defesa que ele faz
desta Casa e dos Srs. Vereadores que foram agredidos na última manifestação que
teve, aqui, do Orçamento Participativo.
Está
sendo distribuído na porta do Plenário um panfleto do Conselho do Orçamento
Participativo que vem, apenas, corroborar com as palavras do Sr. Carlos Elói
Lima Padilha, porque, para defender a não regulamentação do Orçamento
Participativo, fala mais uma mentira, ou tenta passar mais uma mentira para a
população.
Está
escrito aqui o seguinte: “pela proposta do Ver. Isaac Ainhorn a função do
Orçamento Participativo passaria para a Câmara Municipal. Ora, não pretendemos
isso, pretendemos que o movimento comunitário seja livre, seja independente,
que as associações comunitárias possam ter força, que os líderes comunitários
possam, novamente, ter força de reivindicação, que as comunidades possam ter
força de pressão tanto sobre o Executivo quanto sobre o Legislativo, que seja o
grande poder, que o poder esteja nas mãos da população”.
Concordamos
com o orador que deixou a tribuna, que não podemos apenas corroborar com esta
tentativa de controlar as massas, de colocar as massas sob cabresto para que
façam exatamente o que o Executivo quer. Parabéns. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Carlos Nedel.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
Senhoras e Senhores, gostaria que o Orçamento Participativo fosse, realmente, o
que parece e que deveria ser; gostaria que o Orçamento Participativo fosse um
instrumento para realizar a vontade do povo; gostaria que ele, realmente
atendesse a necessidade da população. Eu gostaria que não fosse apenas o
arremedo de um plano, mas uma verdadeira peça do orçamento municipal. Eu
gostaria que o Orçamento Participativo fosse executado conforme consta dos
planos de investimento. Eu gostaria que não só os Vereadores, mas também toda a
população de Porto Alegre, tivessem meios de cobrar da Administração Municipal,
seja ela quem for, a transformação do orçamento em obras reais.
Falei
que gostaria de tudo isso porque, por enquanto e infelizmente, ainda não é
assim, e está muito longe de ser. E digo que tudo isso é por enquanto, porque
acredito, firmemente, que a Câmara de Vereadores saberá, no tempo certo,
aprovar a Lei que regulamentará o Orçamento Participativo e vai lhe dar
existência legal. Só pela legalização é que o Orçamento Participativo
expressará, verdadeiramente, a vontade popular. Só a legalização do Orçamento
Participativo possibilitará o atendimento das necessidades mais críticas de
cada região, sem deixar de lado as necessidades da Cidade como um todo. Só pela
legalização do Orçamento Participativo os cidadãos e as comunidades poderão
fiscalizar a sua execução e cobrar do governo municipal as obras
não-realizadas.
O
Orçamento Participativo deve, então, ser legalizado, para que possa se tornar
verdadeiramente Orçamento Participativo e deixe de ser Orçamento Figurativo.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa solicita licença
para tratamento de assunto particular no dia três de setembro de 1999.
(Obs.:
Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Guilherme Barbosa e dada posse ao
Suplente, conforme consta na Ata.)
O
Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra. (Palmas.)
Eu
pediria a platéia que não se manifestasse, pelos termos regimentais as
manifestações são restritas.
O SR. ISAAC AINHORN: Senhor Presidente e Srs. Vereadores,
queremos saudar a presença de vários segmentos comunitários, aqui, nesta manhã
de hoje, que vêm-se posicionar em relação a institucionalização do Orçamento
Participativo na Cidade de Porto Alegre. Essa luta, que vem-se desenvolvendo já
há muitos anos, em que projetos já foram debatidos, em que esse assunto, neste
ano, se constitui o centro dos debates desta Casa, em torno de uma maior
oxigenação, em torno de um processo democrático de maior participação da
sociedade na discussão dos investimentos da Cidade, numa visão do Orçamento
Participativo com lei, em que o povo tenha voz e a democracia tenha vez da
forma mais ampla possível, queremos dizer, saudando o companheiro Padilha, que
ele colocou coisas muito sérias e nós já conseguimos desmistificar uma posição
que era levada por muitos segmentos, que queríamos acabar com o Orçamento
Participativo desta Cidade. Absolutamente, nós queremos aperfeiçoar o
instrumento para que ele seja mais democrático, para que ele seja,
efetivamente, um instrumento de grande participação popular, de um conjunto
cada vez maior de cidadãos, se puder, que seja um milhão de eleitores participando
das decisões, muito melhor, se for vinte, cinqüenta, cem mil, ao contrário dos
quinze, vinte mil que participam hoje, muito melhor. Queremos deixar claro,
aqui, que o nosso Projeto é um projeto que entrega a coordenação e a definição
do Orçamento Participativo para as comunidades. Nem a Câmara, nem o Executivo
terão esse papel de coordenação, é a comunidade que vai se auto-organizar na
definição dos investimentos que as autoridades públicas, seja do Executivo ou
do Legislativo, devam fazer.
Por
isso, Sr. Presidente, por Emenda deste Vereador a este Projeto, anualmente,
teremos possibilidade de aperfeiçoá-lo com as propostas vindas da comunidade
organizada, do conselho participativo.
A
exemplo do orçamento, que todo ano é discutido e votado nesta Casa, a
legislação do Orçamento Participativo será, anualmente, examinada e aprofundada
para vermos os aperfeiçoamentos que deva sofrer.
Por
isso, Sr. Presidente, encerramos, dizendo que o Orçamento Participativo com lei
é a concretização de um processo democrático muito maior.
Reconhecemos
o mérito dos companheiros que trouxeram, para a prática do quotidiano da Cidade
de Porto Alegre, o Orçamento Participativo.
Mas
nós queremos dizer, também, que o que se impõe para o aperfeiçoamento do
instituto, para que ele não seja um instrumento de atrelamento ao Poder
Executivo ou à Câmara Municipal, é que ele, efetivamente, tenha uma lei mais
detalhada, regulamentando o papel da participação da comunidade nos
investimentos e nos destinos da Cidade.
Orçamento
Participativo com lei é a palavra! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a
palavra.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
lideranças que acompanham este debate, lideranças comunitárias, delegados do
Orçamento Participativo, porto-alegrenses.
Em
nome da minha Bancada, o PMDB, nós queríamos reafirmar o compromisso do nosso
Partido com a participação da comunidade na definição do orçamento de qualquer
cidade ou município.
Nós
estamos aqui para apoiar a posição que foi defendida e que tem sido defendida
nas comunidades de Porto Alegre, aqui expressa na palavra do Presidente da
Associação dos Moradores do Jardim das Estrelas, Elói Padilha.
Nós
acreditamos que a participação da Câmara na legalização do Orçamento
Participativo nos dará, efetivamente, a possibilidade de fiscalizarmos as
decisões e a vontade da população de Porto Alegre que se organiza, se reúne e
participa dessas reuniões.
O
que nós não podemos mais é compactuar com a realidade que há hoje em Porto
Alegre, onde os líderes comunitários, onde as pessoas saem durante várias
noites, meses e anos a fio, colocando as suas posições, os seus sonhos, a sua
vontade, exigindo água, saneamento básico e moradia. Essas são questões
fundamentais para a população que tem de aguardar dois ou três anos, sem que o
Executivo Municipal cumpra as decisões da comunidade. E nós, os Vereadores,
ficamos de mãos amarradas, porque não temos uma lei para apoiar a comunidade,
para que ela possa, junto com o Parlamento, exigir do Executivo, exigir da
Prefeitura de Porto Alegre o cumprimento da sua vontade.
Estive
visitando dezenas e dezenas de obras exigidas pelas comunidades, e que não
foram cumpridas. Participação é para melhorar a vida do cidadão. Não adianta a
comunidade sair, se esforçar, se reunir, exigir, e o Poder Público não
respeitar a sua decisão. Nós queremos o Orçamento Participativo e muito mais,
queremos também que a população participe, que a sua vontade seja garantida e
que as obras sejam construídas. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Décio Schauren está com a palavra.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é
importante dizer que o Orçamento Participativo já está garantido na Lei
Orgânica. Eu participei da elaboração da Lei Orgânica em 1989, e nós fizemos
uma redação de forma a que nenhum prefeito que viesse depois pudesse tirar esse
direito do povo. Nós atingimos, em Porto Alegre - e os Vereadores que estão
aqui concordam com isto -, um nível de organização, uma qualidade de
participação que não se tem notícia em nenhuma outra cidade do mundo. Só esse
fato já é um mérito.
Nós
sabemos que no Orçamento Participativo, que na participação popular há falhas,
e é por isso mesmo que o próprio povo, em todos os anos, aperfeiçoa as regras
de participação. Isso é fundamental. Ali, para mim, reside o grande segredo do
sucesso da participação popular em Porto Alegre. Eu perguntaria ao Ver. Isaac
Ainhorn onde fica essa Cidade em que participam cem mil pessoas, com lei? O
Ver. Isaac Ainhorn falou que quer que chegue a cem mil pessoas, com lei. Não
existe isso em nenhuma cidade do mundo. É que alguns Vereadores, na verdade,
querem voltar ao antigo clientelismo. O Ver. Isaac Ainhorn chega a propor, no
seu Projeto, que apenas 50% das obras sejam decididas pela participação. É
importante dizer que tivemos que pegar o voto do Ver. Isaac Ainhorn no
corredor, para que a Lei da Tribuna Popular, que vocês usaram hoje aqui, fosse
aprovada. Algumas Lideranças lembram disso.
Para
concluir, quero dizer que, na verdade, a legalização acaba por enquadrar o
Orçamento, tira o direito de o povo aperfeiçoar todos os anos o Orçamento
Participativo. Eu entendo que nem a Câmara nem o Executivo podem tutelar a
participação popular, porque isso só faz quem tem medo da democracia. E nós não
temos medo da democracia. Queremos que o povo continue com o direito de
aperfeiçoar e de participar da sua maneira, e o próprio povo possa fazer as
regras da sua participação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE: Eu conto com a educação das pessoas que
se encontram aqui neste recinto. Inclusive, hoje, temos aqui uma Sessão Solene
da Semana da Pátria, e gostaríamos de manter o nível que esta Câmara se orgulha
de ter mantido durante toda sua história.
Se
os ânimos se exaltarem, suspenderemos a Sessão, porque a democracia é boa, mas
tem que ser respeitosa.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 9h47min.)
O SR. PRESIDENTE (às 9h49min): Estão reabertos os trabalhos.
O
Sr. Gilberto Garcia está com a palavra.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, quero parabenizar a
Associação dos Moradores do Jardim das Estrelas, na presença do Sr. Carlos Elói
Lima Padilha, que é o Presidente. Este tema é um tema muito polêmico. Nós, do
Partido da Frente Liberal, eu e o meu Líder, Ver. Reginaldo Pujol, somos
totalmente a favor que o Orçamento Participativo seja lei na Cidade de Porto
Alegre, para que nós, Vereadores, e a própria comunidade, possamos, com maior
rigor, fiscalizar este ato de barbárie que, às vezes, é praticado pela
Administração Popular.
Só
para V. Sa. ter um exemplo, Sr. Carlos Elói Padilha, na minha região, que é o
Bairro Sarandi, Zona Norte, muitas obras, de 1996, 1997, 1998, e acredito que
também as de 1999, ainda não foram iniciadas. E o que dizem para nós, para este
Vereador, para a comunidade da Zona Norte, como dizem para V. Sa. é que faltam
recursos, que é culpa do Presidente Fernando Henrique; antigamente, a culpa
era, também, do Governador Antônio Britto. Agora, como o Governo do Estado
pertence ao PT e aos Partidos que com ele colaboram no Governo do Estado, dizem
que a culpa é somente do Fernando Henrique.
Então,
V. Sa. pode levar para a sua comunidade que o Partido da Frente Liberal apóia
maciçamente, fortemente, e queremos dizer que o Orçamento Participativo é um
instrumento que pode ser usado melhor, pois não digo que o instrumento é ruim,
mas o modo como está sendo gerenciado este Orçamento é insatisfatório, por
vários episódios que aconteceram desde o seu nascimento.
O
PFL é favorável e está com toda a comunidade que também é favorável à Lei do
Orçamento Participativo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscrições, nós agradecemos
a presença da nossa comunidade, aqui, na Câmara, e queremos dizer que esta Casa
está sempre aberta ao diálogo, às manifestações de todas as tendências da nossa
Cidade.
Agradecemos
ao amigo Carlos Elói Lima Padilha por ter manifestado o seu pensamento através
da Tribuna Popular.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 9h53min.)
O SR. PRESIDENTE (às 9h54min): Estão reabertos os trabalhos.
Estão
abertos os trabalhos do período destinado a homenagear o transcurso da Semana
da Pátria e, também, por acordo de Lideranças, vamos homenagear o transcurso do
primeiro aniversário da TV Universidade, a UNITV.
Convidamos
para compor a Mesa o representante do Governador do Estado do Rio Grande do
Sul, Cel. José Luis Mafalda, Chefe da Casa Militar; o representante do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alfredo Guilherme
Englert; representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Sr. Mauro Henrique
Renner; representante do Prefeito Municipal de Porto Alegre, Engenheiro Estilac
Xavier, Secretário Municipal de Obras e Viação; o representante da Liga de
Defesa Nacional, Sr. Pedro Lucena; o representante da Delegacia da Capitania
dos Portos em Porto Alegre, Capitão-de-Fragata Milton José Couto Prado; o
representante do Comando Militar do Sul, Tenente-Coronel Washington D’Almeida
Santana; representante do 5º Comando Aéreo Regional, Tenente-Coronel José
Newton de Almeida; represente do Comando Geral da Brigada Militar, Capitão
Gilberto Soares Lindemann; Presidente do Conselho Gestor da UNITV, Sr. Carlos
Alberto Carvalho; representante da Universidade Federal do Rio Grande do Sul,
Sr. Ricardo Schneider da Silva; representante da Faculdade São Judas Tadeu, Sr.
Luiz Fernando Gatti e o representante da ARI, Sr. Mário Menezes.
Passo
a palavra ao Ver. Antonio Hohlfeldt, em Comunicação de Líder, que tomou a
iniciativa desse acordo geral de Lideranças com a Mesa, para homenagearmos a TV
Universidade - a UNITV - pela passagem de um ano de existência.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Aniversário da Câmara de
Vereadores, Semana da Pátria, primeiro aniversário formal das emissões da TV
Universidade - Canal 15: aparentemente as coisas não têm nada que ver umas com as
outras, Ver. Pedro Américo Leal, mas, na prática, são diferentes aspectos de
uma verdadeira democracia.
Um
Legislativo forte, atuante, realmente democrático - e tivemos a evidência disso
na primeira parte desta Sessão - é a garantia fundamental dessa democracia. A
possibilidade de nós, a cada momento, honrarmos a Pátria, termos orgulho da
Nação e da Pátria que integramos, é uma questão fundamental, sem a qual nenhum
de nós terá identidade; nem identidade de povo, nem identidade individual, de
cidadão.
E
a questão da democracia nos processos de comunicação, através de uma iniciativa
que é pioneira e que é extremamente importante, a UNITV, uma televisão
universitária, que trabalha dentro de um canal aberto com a idéia de propiciar
uma programação que os canais comerciais normalmente não teriam interesse em
apresentar. Uma TV Universitária que faz aquilo que é fundamental numa nação
que pretende-se desenvolver, não fechar a Universidade à população, mas, ao
contrário, fazer com que a Universidade esteja à disposição da população. A TV
Universitária tem exatamente essa função, ela reúne Universidades como a PUC e
a UFRGS, reúne Faculdades como a Ritter dos Reis e São Judas Tadeu, reúne
outras instituições de cultura como o Instituto de Cardiologia, a Fundação São
Judas Tadeu, a Federal, de Ciências Médicas, mas sobretudo busca reunir a
comunidade acadêmica colocada a serviço da população de Porto Alegre. A regra
básica da TV Universidade é esta: as instituições de nível superior com sede no
território de Porto Alegre.
Da
mesma maneira que esta Casa, que estamos iniciando as festividades de hoje,
inclusive com a inauguração da homenagem ao Ver. Luiz Braz, estamos culminando
com as festividades do nosso aniversário. Nós somos pioneiros na nossa
televisão, televisão que cobre as nossas atividades. E nós Vereadores ficamos
surpresos com a repercussão, com o sucesso, com os comentários que as pessoas
fazem sobre o que assistem nas Sessões desta Casa. Acho que isto ajudou
imensamente à Câmara de Porto Alegre, isso participa exatamente da construção
da cidadania, da nacionalidade, da imagem da Pátria como um todo, porque a
Pátria se faz no dia-a-dia, sem dúvida nenhuma, no nosso cotidiano, pois também
a TV Universidade dá essa contribuição.
Eu
tenho orgulho inclusive de, integrando a PUC, já ter participado de
programações da TV Universidade, de poder participar dessa programação de
maneira permanente e de, por sugestão da Professora Jane, ter encaminhado aos
Senhores Líderes da Casa e, depois, ao Presidente, a possibilidade de nós nos
reunirmos, neste momento, nesta homenagem.
São
diferentes aspectos da nossa realidade, mas sobretudo uma coisa única, uma
coisa que fala da democracia da Pátria Brasileira que nós estamos comemorando
hoje. Acho que a experiência da TV universidade é extremamente importante para
todos nós. É exatamente a ponte entre o saber universitário e a população, no
nosso caso de Porto Alegre e, quem sabe, mais um pouco, de todo o Rio Grande do
Sul. Muito obrigado. Viva o Brasil!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Sr. João Dib está com a palavra em
Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
componentes da Mesa e demais presentes.) A Câmara Municipal sente-se honrada
com a presença de todos, nesta semana em que comemoramos os 226 anos da Câmara
- 49 anos antes da Independência do Brasil - e um ano da TV Universidade.
Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, autoridades, quando, naquela tarde, às margens do
arroio Ipiranga, D. Pedro I proclamava “Independência ou Morte”, nós passávamos
a ter pátria, a Pátria Brasileira. Pátria não pode, de forma nenhuma, soar em
vão aos nossos ouvidos. A pátria, segundo Rui Barbosa, não é ninguém, são
todos, e cada qual tem no seio dela o mesmo direito à idéia, à palavra, à associação.
A pátria não é um sistema, nem uma seita, nem monopólio e nem uma forma de
governo, é o céu, o solo, o povo, a tradição, a consciência, o lar, o berço dos
filhos e o túmulo dos antepassados, a comunhão da lei, da língua e da
liberdade. Rui Barbosa ainda diz que patriotismo consiste, sobretudo, no
trabalho.
Eu
acho que o trabalho é o primeiro fator que deve preocupar todos nós. No início
deste ano, preocupado que estava com a forma que estão sendo conduzidos os
problemas que temos, para os quais buscamos soluções, eu fazia uma campanha:
“Pense Brasil”. Remeti esse “slogan”, com a Bandeira Nacional, ao Presidente da
República, aos Governadores de Estado, e a todos os Deputados Estaduais e
Deputados Federais gaúchos e a muitas autoridades, porque entendo que as metas
que se pretendem atingir em nosso País, para resolver os nossos problemas
precisam ser atingidas. N
Nenhum
Presidente da República, nenhum Governador, nenhum Prefeito deseja manter
problemas. Todos querem resolvê-los, mas ninguém os resolve sozinho. É
necessário o trabalho, o trabalho conjunto, especialmente dos legisladores. O
nosso Congresso Nacional deixa muito a desejar em razão de trabalho pela
Pátria. Nós não trabalhamos pela Pátria nos nossos legislativos, especialmente
no Congresso Nacional, onde as soluções mais simples estão sendo aguardadas, e
o tempo passa sem que elas sejam realmente efetivadas. O Congresso tem que se
reunir, tem que trabalhar, tem que ajudar o Presidente da República, tem que
ajudar os Ministros com críticas construtivas, porque a Pátria somos todos nós,
e do trabalho depende uma pátria grande, como todos nós desejamos e sonhamos,
porque ela é grande territorialmente, é grande pelo seu povo, é grande pelos
seus recursos, e é preciso que tudo isso seja aproveitado.
Lastimo, no dia em que
homenageamos a nossa Pátria, ter que reclamar dos responsáveis por ela, dos
mais diretamente responsáveis por ela, para que trabalhem, e trabalhem muito
mais. Só assim teremos a pátria com que todos sonhamos. É possível que, “Pensando
Brasil”, os nossos Deputados, os nossos Senadores, os nossos Ministros, o nosso
Presidente, façam da Pátria tudo aquilo que queremos. E nossa TV Universidade
também terá a oportunidade de estimular mais o trabalho, também dizer “Pense
Brasil”, que é tudo quanto queremos, tudo quanto precisamos. O Brasil é nosso,
e sobre ele nós temos responsabilidades. Tenho convicção absoluta de que
viveremos dias melhores, porque temos todas as condições.
Um
pouco mais de trabalho. Saúde e paz!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra em
Liderança.
O SR. LUIZ BRAZ: (Saúda os componentes da Mesa.) Senhoras
e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores. Quando eu fiz a Faculdade de
Comunicação na PUC havia vários professores que admirava muito; um desses
professores está aqui presente. Sem o conhecimento dele, sem aquele modo culto
de passar os conhecimentos, acredito que a UNITV e tudo aquilo que sai da
Pontifícia Universidade Católica não seria a mesma coisa. Quero, aqui, saudar meu
Professor Mainar, de Português, de quem realmente tenho gratas lembranças de
tudo aquilo que fez pela nossa turma, na FAMECOS, e por tudo aquilo que
continua fazendo pela Pontifícia Universidade Católica. Naquela época, em que
fazia FAMECOS, lembro que a grande luta era pela rádio da Universidade e tudo
aquilo que se transmitia, em matéria de cultura era através da rádio da
Universidade. As coisas foram progredindo e, hoje, passados muitos anos - eu me
formei na FAMECOS em 1981-, nós já temos essa grande possibilidade de
transmitir cultura através de uma programação de televisão, pelo canal 15,
constantemente no ar. São dez horas diárias de programação, fazendo compensação
de um dia para o outro, o que é extremamente significativo. E não se trata de
uma televisão ligada apenas a uma universidade; é uma televisão que congrega
todas as universidades, fazendo com que as pessoas tenham informações
generalizadas sobre cultura.
Quero
dizer que esta homenagem à UNITV, pelo seu primeiro aniversário, é bastante
significativa também para essa comemoração da Semana da Pátria, porque a
liberdade começa a ser conquistada exatamente quando as pessoas começam a ter a
consciência geral, começam a ter todos os conhecimentos para se libertarem
internamente. As pessoas, muitas vezes, não são escravas de si mesmas; são
escravas por falta de informação, por falta de cultura. Eu acredito que a
UNITV, através do canal 15, ao divulgar todas essas informações relativas à
cultura e ao generalizar essas informações, colabora sobremaneira para que
todos possam ter acesso a uma cultura melhor. Nós somos vítimas de programas de
televisão malformulados que, para conseguirem audiência, vão contra os
interesses nacionais. Eu penso que o Ministério da Cultura deveria fazer algo
para impedir que tais programas pudessem ser divulgados, a fim de que
programações como a da UNITV ganhassem um espaço maior e tivessem a
possibilidade de ser transmitidas até em outros canais de televisão, pois
assim, rapidamente, poderíamos conquistar a liberdade definitiva.
Parabéns
à UNITV pelo seu primeiro ano de existência. Esperamos que haja uma
conscientização cada vez maior, para que a liberdade possa chegar o mais rápido
possível. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Carlos Alberto
Garcia em Liderança.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente da Câmara Municipal, Ver.
Nereu D’Ávila e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Nesta semana, a Câmara Municipal de Porto Alegre vive um momento
incomum, um momento de júbilo, estamos comemorando 226 anos. A Casa, nesta
semana, também comemora a Semana da Pátria e o primeiro aniversário da UNITV.
Lembro-me,
como Diretor da Faculdade de Educação Física do IPA, de que tive a oportunidade
de participar de algumas reuniões, ora na PUC, ora na UFRGS, no momento em que
se vislumbrava a possibilidade concreta de efetivar este canal, um canal da
Universidade, especificamente, em Porto Alegre.
Quero
parabenizá-los, nesta manhã, pois vemos que aquele processo embrionário, hoje é
uma realidade, a UNITV já é algo presente na Cidade de Porto Alegre, é bastante
assistida e possibilita, cada vez mais, que as nossas universidades a possam
explorar. Tenho certeza que, a cada dia que passa, esse canal vai veicular,
cada vez, mais a notícia, a informação do que é educação sobre outro enfoque,
não só o enfoque mercadológico, mas, além desse, o principal, o enfoque
educacional.
Portanto,
temos que parabenizar e incentivar, que a UNITV possa, cada dia mais, crescer,
é isso que queremos, e esperamos que novas instituições possam dela fazer
parte, porque quem vai lucrar com isso é o povo de Porto Alegre e o povo do Rio
Grande do Sul.
Falando
da Semana da Pátria, que todos nós comemoramos, relembro, nestes momentos,
algumas coisas da minha infância que hoje vejo que estão perdidas, porque, nos
dias atuais, a nossa juventude, infelizmente, não é tão incentivada a cultivar
alguns valores importantíssimos relativo à pátria. Muitas e muitas vezes,
confunde-se pátria com governo; os governos são transitórios, a pátria é
perene. E é com relação a esses valores que, cada vez mais, temos o direito e o
dever de incentivar a população a sentir orgulho, propiciando que essa
auto-estima, muitas vezes perdida, seja sentida novamente. Porque a população,
como um todo, está descrente, o desemprego está aumentando, as privatizações
acontecendo e parte da soberania nacional está-se perdendo, mas as pessoas
confundem governo com pátria.
Por
isso devemos lembrar: a Pátria é perene e está acima de tudo. Tenho muito
orgulho de dizer a todos, como nós todos aqui temos: sou brasileiro, sim, e
isso me engrandece muito. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
em Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, dignas autoridades que
honram, nesta manhã, com as suas presenças a nossa Sessão em que homenageamos a
Pátria, a UNITV; minhas Senhoras, meus Senhores que, neste momento, estão
presentes nas galerias desta Casa; meus colegas Vereadores. Eu gostaria, antes
de mais nada, de registrar a enorme satisfação que sentimos com a presença de
todos os senhores que representam a Liga de Defesa Nacional; o Comando Militar
do Sul; a direção da UNITV; a Base Aérea; a Capitania dos Portos; representando
o Tribunal de Justiça, Dr. Alfredo Englert; representando o Sr. Prefeito, Dr.
Estilac Xavier; demais autoridades que hoje se fazem presentes aqui nesta Casa.
Eu,
de uma certa maneira, entendo que nós, hoje - e tenho certeza de que expresso o
sentimento de meus companheiros de Bancada, Ver. Elói Guimarães, Ver. João
Bosco Vaz e o Presidente desta Casa, Ver. Nereu D’Ávila, vivenciamos as
comemorações da Semana da Pátria, momento este que coincide com imensas
dificuldades por que passamos. Felizmente, temos amplas garantias democráticas.
Até podemos ter divergências, mas elas têm que se estabelecer no clima de
respeito às idéias de cada um.
Hoje,
essa lição é extremamente importante, no momento em que homenageamos e
reverenciamos a Pátria, por ocasião das comemorações alusivas à Independência
do Brasil.
Nós
temos tido, aqui, integrações extremamente importantes. Uma delas registramos
com satisfação pelo que representa, com relação ao avanço de compreensão mútua,
que é a relação de integração comunitária que esta Casa faz, através de todos
os seus Vereadores, de todas as correntes expressas nos partidos políticos que
estão aqui.
Os
partidos políticos, com todos os defeitos que possuem, são a melhor forma de
instrumentalizar e construir a democracia em nosso País. Nós temos que
aperfeiçoá-los e, na medida em que fizermos isso, nós estaremos construindo
instituições políticas mais sólidas, mais fortes, para consolidar a democracia
e a liberdade em nossa Pátria. Uma dessas relações, frisei alguns dias atrás
por ocasião das comemorações do Dia do Soldado, é a integração desta Casa com o
Comando Militar do Sul, é o entendimento franco, cordial, entre instituições
permanentes da Pátria, que se realiza no cotidiano da vida desta Casa.
Alguns
anos atrás, até por equívocos, eu diria, mútuos - era uma situação extremamente
difícil - não havia entendimento, cordialidade; hoje esta Casa se integra,
perfeitamente, em todos esses acontecimentos.
A
concepção de pátria, as comemorações da pátria, o culto à bandeira, esse
valores, nós, como Nação adulta, estamos aprendendo a cultuar e a preservar. O
povo, a nação que não cultua os seus valores de patriotismo, de amor à pátria,
que não cultua suas datas mais importantes, é um povo que está fadado a
sucumbir e a reincidir, permanentemente, nos erros, nos equívocos, no curso da
sua história.
Meu
caro Ver. Garcia, eu diria a V. Exa. que, hoje, eu vejo, nas gerações mais
jovens, um comportamento e um perfil - eu respeito muito a sua opinião porque
V. Exa. é um professor, é um homem ligado à juventude -, que representam um
avanço nas relações de compreensão e valorização da Pátria, do 07 de Setembro e
de todos os valores que envolvem o sentimento nacional. E isso nos envolve com
força maior, porque nós, gaúchos, fomos temperados na luta, na guerra, na
disputa. Saímos de dois embates entre irmãos, difíceis e dolorosos para o nosso
Estado: o de 1835 e o de 1893. Esses embates, ao invés de nos separar,
permitiram que nós nos aproximássemos. E 1930 é uma expressão de entendimento
dos valores mais altos da Pátria e de amor a eles, quando as forças políticas
do Rio Grande do Sul se uniram e fizeram a Revolução de 30. Por isso, neste
dia, é importante o registro da nossa Bancada, o PDT, pela importância de
fatos, de registros e iniciativas como esta, tão insistentemente preconizadas
por alguns vereadores, como os Ver. João Dib e Pedro Américo Leal. Nossos
cumprimentos.
De
outro lado, a nossa satisfação de prestar, neste momento, a homenagem que esta
Casa está fazendo à UNITV. Sabemos da importância deste processo de comunicação
social, sabemos o espectro de pessoas que ela atinge. Porque, hoje, as grandes
comunicações são feitas através do sistema de rádio e televisão. E, com
certeza, a UNITV, de forma educativa e pedagógica, não vou falar naquilo que é
o mais simples e mais importante, o resultado direto dos vestibulares através
da UNITV, fazendo um trabalho direto de divulgação e de informação. Parabéns
neste momento de congraçamento, que a integração dos nossos maiores valores
revelem o nosso amadurecimento, da cidadania, em relação à Pátria e às nossas
datas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro
Hagemann, pelo PPS.
O SR. LAURO HAGEMANN: (Saúda os componentes da Mesa.) Num
momento em que o transcendental conceito de Pátria se encontra desbotado e
esgarçado pela ação dos governantes eventuais, que não estão entendendo o
momento por que passa o mundo e produzem resultados desastrosos para a
sociedade, nós temos que refletir, seriamente, sobre o nosso próprio
comportamento e fazer com que esses conceitos passem a ser revigorados.
Esta
Sessão Solene da Câmara Municipal, nesta manhã, exige um comportamento de
“trapezista mental” para conciliarmos as homenagens que estão sendo propostas.
Os 226 anos do aniversário da Câmara Municipal em Porto Alegre - esta Casa no
ano que vem vai comemorar 250 anos, porque é a Câmara da Capital, que
primeiramente foi instituída em Rio Grande, depois Viamão, e depois então veio
a Porto Alegre - que comemoraremos na segunda-feira, serão os 226 anos da
primeira Sessão da Câmara Municipal de Porto Alegre, em Porto Alegre. Isso é um
detalhe histórico que não deve-nos perturbar.
A
Casa do Povo de Porto Alegre vem prestando ao longo desse tempo o seu serviço à
coletividade e hoje, mais do que nunca, ela abriga as várias tendências que
permeiam a sociedade porto-alegrense. Esta homenagem é justa e digna, porque é
uma das instituições mais antigas da Pátria; ela antecede a Independência
Americana, antecede a Inconfidência Mineira e antecede até a Revolução
Francesa. Temos, então, uma longa história percorrida no concerto mundial, e
uma longa história de permanente atividade em benefício da coletividade.
Por
outro lado, estamos a comemorar, hoje, o primeiro aniversário da UNITV. Eu
tenho um carinho todo especial por essa instituição, e um penhor de garantia do
êxito da UNITV está sentado à Mesa: o Jornalista Carlos Alberto Carvalho, que
teve a sua vertente formadora na velha Rádio da Universidade Federal do Rio
Grande do Sul, onde por mais de quarenta anos nós colaboramos juntos. Eu o
conheço; isso garante o êxito ou, pelo menos, a intenção de seriedade com que a
UNITV está conduzindo a sua programação e a sua constituição.
Um
veículo de comunicação é sempre um fator de segurança para a sociedade, desde
que exercitada corretamente. Muitas vezes alguns veículos desbordam do seu
leito natural para se transformar em instrumentos de determinados grupos ou
pessoas. E isso não pode acontecer, principalmente, no caso do rádio e da tevê
que são concessões públicas.
Canais
de rádio e tevê, neste País, são concessões públicas, isso é, pertencem ao povo
e não a determinado grupo e pessoa. E essa direção deve ser observada, deve ser
permanentemente vista.
Por
tudo isso, senhoras e senhores, eu penso que conseguimos dar um conceito mais
concreto de pátria, ao que estamos presenciando hoje aqui: um exercício
democrático de costurar esses vários pedaços da sociedade, que, no final, é a
nossa tarefa diária aqui nesta Casa. Costurarmos os interesses da coletividade
nas suas múltiplas e variadas percepções da vida. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a
palavra em Liderança.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, autoridades que compõem a
Mesa, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, porto-alegrenses que nos prestigiam com as suas presenças. Esta
semana de comemorações dos 226 anos da Câmara Municipal de Porto Alegre foi
seguramente uma das mais ricas possibilidades que tivemos de vivenciar contatos
com as mais diversas questões e com os mais diversos segmentos da Cidade.
Contatamos
com o que representa a pluralidade deste Município. Apenas nesta Sessão nós
tivemos a oportunidade de discutir, através da parte inicial dos nossos
trabalhos, a questão da democracia, a questão da participação popular, a
questão do parlamento e das suas responsabilidades. Nestas homenagens que
fazemos, trazidas pelos Vereadores Nereu D’Ávila e Antonio Hohlfeldt, estamos
tendo a oportunidade de expressar nossos sentimentos, nossas convicções em
relação a duas questões que são tão antigas e modernas: a questão da pátria e a
questão das comunicações.
Podemos
falar, neste momento, no Brasil, em homenagem à Semana da Pátria, fazemos com
alegria, pela conquista democrática que temos no Brasil, e pelo que isso
representa a todos os brasileiros, fundamentalmente num momento difícil do
ponto de vista econômico da realidade brasileira. Portanto, é importante
reafirmarmos esta homenagem, nós com garantias democráticas , mas de tantas
incertezas de outros países do MERCOSUL. A possibilidade que temos de fazer a
homenagem à Semana da Pátria nos traz também a possibilidade de refletirmos
aqui sobre a necessidade de resgate de valores que são fundamentais em qualquer
sociedade, independente do tempo histórico a que nos referimos. Portanto, nesta
Semana da Pátria, a presença das autoridades representativas dos setores
militares expressam a preocupação e o comportamento que nós, Vereadores, temos
de estar em sintonia com todos os segmentos, e esses contatos têm sido
freqüentes, através da própria representação que temos nesta Casa, Coronel
Cerqueira.
A
outra possibilidade foi o Ver. Antonio Hohlfeldt quem nos deu, em podermos
homenagear a conquista de um ano da UNITV. Eu estava lembrando que os conceitos
mudam, algumas coisas se atualizam e todas as instituições devem reformular
seus pensamentos. Quem de nós imaginaria, há alguns anos, inclusive quando
todos nós já éramos Vereadores, que a comunicação passaria a ter essa
universalidade e a transpor as barreiras que ela transpõe hoje, inclusive dos
limites dos países. Isso nos leva a pensar nessa nova realidade da comunicação
neste final de século e do quanto isso representa do ponto de vista da
possibilidade da construção do pensamento das populações de todos os países. Os
canais a cabo têm sido instrumento da propagação das idéias que não se limitam
mais aos territórios, portanto, a responsabilidade de discuti-los é muito
grande: os códigos, os limites, a sua responsabilidade, a ética que tem que
estar contida no exercício dos profissionais desse setor. É muito importante,
porque é muito jovem a UNITV e, talvez, nem todos ainda tenham a possibilidade
de refletir sobre a sua importância, mas quem teve a oportunidade, dentro das
suas casa, por exemplo, de acompanhar os debates técnicos e científicos da
SBPC, por exemplo, pôde perceber que os tempos mudaram, e sempre quando se
imagina que os tempos mudaram, lembramos das coisas ruins.
Penso
que a UNITV é um exemplo que os tempos mudaram, neste caso, para melhor, porque
deu à sociedade a possibilidade do acesso ao conhecimento que, seguramente, não
tínhamos antes dela existir. Parabéns, por um ano da UNITV. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Helena Bonumá está com a palavra
em Comunicação de Líder.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores;
autoridades que compõem esta Mesa, neste dia em que prestamos estas homenagens;
Senhores e Senhoras que acompanham esta Sessão, sem dúvida é um prazer virmos a
esta tribuna, em nome do Partido dos Trabalhadores, prestar esta homenagem,
proposta pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, ao primeiro ano da UNITV. Isso porque em
um País como o nosso, que vive sob um brutal monopólio dos meios de comunicação,
uma iniciativa como essa deve ser saudada. Sem dúvida ela expressa uma
democratização da informação, e mesmo que ainda restrita ao âmbito da TV a cabo
- o ideal é que pudéssemos ter a UNITV nos canais comuns de televisão -, ela é
uma iniciativa fundamental no sentido de democratizar a informação e o acesso
ao conhecimento, na medida em que congrega universidades e que, por ocasião da
SBPC, deu um exemplo concreto do tipo de atividade que pode prestar à nossa
comunidade. Essa iniciativa merece a nossa saudação.
Esse
fato se inclui dentro da luta mais ampla do povo brasileiro pela democratização
dos meios de comunicação e pelo controle social da informação e dos meios de
comunicação em prol da democratização da nossa sociedade.
Quando
paramos para refletir a respeito do tema da Semana da Pátria, nós não nos
sentimos alegres. Estamos comemorando - se é que dá para dizer comemorando, o
mais correto seria dizer que estamos marcando -, no ano que vem, quinhentos
anos da descoberta de nosso País. E eu fico-me pergunto - é o momento ideal
para fazer essa reflexão - qual é o significado de pátria, dentro de um balanço
histórico, político e social desses quinhentos anos de existência do Brasil?
Quando vivemos relações internacionais, econômicas, políticas, sociais, de
globalização, internacionalização da vida das nações, mas uma
internacionalização submetida à lógica de um capitalismo que nos submete a esse
esquema internacional, qual é o significado de pátria nesse contexto?
Essa
discussão a respeito da pátria é uma questão muito antiga. Na medida em que
ouvi os oradores falarem aqui, eu me lembrei da história, da importância que
tivemos na luta pela demarcação geográfica das nossas fronteiras. Esse é um
elemento importante na nossa constituição como País, e isso custou muita luta,
nós o sabemos através de nossa história.
A
importância da constituição cultural de um país complexo, rico, diversificado
regionalmente, culturalmente, formado por negros, índios e europeus de diversas
origens, essa síntese cultural tem momentos marcantes na nossa História e
talvez a primeira vez que discutimos, nesta Nação, ou, pelo menos, uma das
primeiras vezes que a História registra a questão da Pátria, foi com Calabar,
que foi o primeiro brasileiro esquartejado porque teve uma concepção
diferenciada do que era Pátria brasileira e do que era ser brasileiro. E, ao
longo da nossa história, tivemos manifestações culturais importantes, mas
tivemos também uma resistência, através de lutas sociais, como o Quilombo dos
Palmares, como diversas outras lutas que se seguiram de resistência, que foram
lutas que conformaram, ao longo da história, a nossa nacionalidade brasileira,
a nossa Pátria.
E,
principalmente, tivemos, ao longo de toda a nossa história e de toda a nossa
construção, o acúmulo de um arcabouço democrático que, por mais limitado que
possa ser, está caindo por terra, como a nossa Constituição, por essa ordem
internacional que vem a partir de fora e a partir de agentes, como o FMI - o
Fundo Monetário Internacional -, quitar totalmente a nossa soberania. Para não
falar dos nossos recursos, que fogem daqui e não são aplicados onde deveriam
ser: no bem-estar da população brasileira. Sem dúvida, são quinhentos anos de
exploração. E quando nos encontramos numa instituição importante, como a Câmara
de Vereadores de Porto Alegre, preocupada com os rumos do País, com o rumo
desta Cidade, é importante que façamos essa reflexão e que tenhamos a clareza
do que isso significa para a vida do povo da nossa Cidade, como muitos
Vereadores têm a preocupação de vir sempre registrar.
Porto
Alegre não é uma ilha de felicidade. Porto Alegre fica num país que, segundo
relatório que a ONU divulgou, na semana passada, na Folha de São Paulo, é o
país campeão, primeiro lugar na concentração de renda. O nosso País é rico, tem
um potencial muito grande, mas é um dos países mais miseráveis do mundo ao
mesmo tempo. E isso não são quinhentos anos de destino. Isso é opção. Isso é
responsabilidade de alguns, que neste momento deve ser cobrada pelo povo
brasileiro. Este País tem jeito, tem futuro, e é esta a luta principal que
devemos travar neste momento, resgatando a importância do que foram as lutas
sociais do nosso povo através da história por cidadania, por democracia, para
que este País, de fato, seja uma nação, a Nação Brasileira, da qual nós
temo-nos orgulhado muito. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a
palavra, pela Bancada do Partido da Frente Liberal.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente. (Saúda os componentes da
Mesa e demais presentes.) As pessoas estão, hoje, no Plenário desta Casa, Sr.
Presidente, para um ato solene de grande importância, no meu entendimento. Mas,
primeiramente, quero registrar, em nome do Ver. Reginaldo Pujol, Líder do PFL,
e em nome deste Vereador, o segundo Liberal desta Casa, a nossa satisfação,
também, Vera. Helena Bonumá, em estarmos aqui para falar um pouco sobre os
quinhentos anos do Brasil e o 1º aniversário da UNITV.
Quero
parabenizar o Ver. Antonio Hohlfeldt por esta brilhante iniciativa que traz,
hoje, a oportunidade de homenagear a passagem do 1º aniversário da UNITV, esta
modelar instituição de comunicação que contribui para a educação e contribui
com todas aquelas pessoas que precisam deste ponto de comunicação tão
importante para as Universidades, não só da nossa Cidade de Porto Alegre como
de todo o Estado do Rio Grande do Sul.
Quero
parabenizar, aqui, as instituições de ensino superior que integram a UNITV:
Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Pontifícia Universidade Católica do
Rio Grande do Sul; Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas; Faculdade
São Judas Tadeu; Faculdade Porto-Alegrense de Educação, Ciências e Letras, a
FAPA; Faculdade Porto-Alegrense de Ciências Contábeis e Administrativas; Instituto
de Cardiologia do Rio Grande do Sul, a FUNDAÇÃO; Universitária de Cardiologia;
Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre e Faculdade
Ritter dos Reis. Todas elas estão de parabéns.
Quanto
à Semana da Pátria, às vezes as pessoas que vêm nesta tribuna confundem as
coisas. O momento de refletir sobre esta Semana, Senhores Vereadores, Senhores
da Mesa, é para reafirmar a nossa paixão, para reafirmar que somos brasileiros.
Até parece que, quinhentos anos atrás, aquele navio que descobriu o nosso País
veio carregado de pessoas maldosas, veio carregado de pessoas que não tinham
interesse em que este Brasil de hoje fosse melhor. E o que tentam, entre aspas,
é provocar um debate inoportuno nesta ocasião e nesta Sessão. Esta Sessão, Sr.
Presidente, é para resgatarmos, na realidade, a Pátria Brasil.
É
evidente que teremos que discutir para onde caminha o País hoje, Vera. Helena
Bonumá, mas, como mencionou o Ver. Carlos Alberto Garcia, temos que separar
muito bem os governos da nossa Pátria, assim como separamos aqui, em Porto
Alegre, o governo da nossa Cidade. Esta é a separação que tem que ser feita, e
muito bem-feita. Não podemos, de maneira alguma, misturar pátria com os
governos que a governam ou governaram. Não. A posição, no meu entendimento, é
de que pátria, Coronel-Vereador Pedro Américo Leal, é a nossa Pátria.
Por
tudo o que acontece hoje, no País, tenho orgulho em ser brasileiro e luto com
os meus colegas, com a minha Cidade, com o meu Estado e com minha Nação para
que este País seja melhor, mais qualificado, mais técnico, que tenha melhor
distribuição de renda, mais empregos, mais saúde. Temos que ver a Pátria em si,
não podemos confundi-la com os governantes.
O
que vemos, hoje, aqui, o que se monopolizou no Estado do Rio Grande do Sul e,
principalmente, em Porto Alegre, é, entre aspas, esses quinhentos anos, mas não
dizem o que tentam fazer, hoje, com os nossos alunos da rede de 1º e 2º graus,
tentando incutir na mente desses alunos que os quinhentos anos não valem nada.
Isto é muito mais grave! Foi num momento inoportuno que pessoas vieram aqui e
disseram que há quinhentos anos as coisas estão mal.
Desculpe,
Sr. Presidente, esta rápida reflexão, mas tinha que deixar marcada aqui esta
posição de indignação de partidos que tentam, entre aspas, confundir a cabeça
de todo um País. E eu, Sr. Presidente, tenho, como V. Exa. tem, orgulho de ser
brasileiro. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Sr. Carlos Alberto Carvalho, Presidente
do Conselho Gestor da UNITV, está com a palavra.
O SR. CARLOS ALBERTO CARVALHO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhores
integrantes da Mesa e todos que comparecem a esta Câmara para participar de uma
homenagem que muito nos honra, a homenagem à UNITV, a TV Universidade.
Conforme
foi dito, a TV Universidade, exatamente em setembro do ano passado, iniciava as
suas atividades. É integrada por oito instituições de ensino superior de Porto
Alegre: a Universidade Federal do Rio Grande do Sul; a Pontifícia Universidade
Católica do Rio Grande do Sul; a Faculdade São Judas Tadeu; a Faculdade
Porto-Alegrense de Educação, Ciências e Letras; a Fundação Faculdade Federal de
Ciências Médicas de Porto Alegre; a Faculdade Porto-Alegrense de Ciências
Contábeis e Administrativas; o Instituto de Cardiologia, Fundação Universitária
de Cardiologia e a Faculdade Ritter dos Reis.
No
início deste breve pronunciamento, quero agradecer ao Ver. Antonio Hohlfeldt,
que encaminhou esta homenagem que teve o apoio de todos os Líderes de todas as
Bancadas desta Casa.
Nesta
manhã, revi alguns Vereadores com os quais, em épocas passadas, tive muitos
contatos, é o caso, por exemplo, do Ver. Luiz Braz, a quem tive a satisfação de
ser professor numa determinada fase de sua formação na Universidade. O Ver.
Carlos Alberto Garcia que, como declarou, no início da UNITV esteve conosco
representando uma das instituições de ensino superior. O Ver. Lauro Hagemann,
com quem convivi no início da atividade da Rádio da Universidade Federal do Rio
Grande do Sul. Ainda cito o Ver. João Dib, o Ver. Pedro Américo Leal, com quem
tive contatos em função de minha atividade jornalística ao longo dos anos. Peço
escusas se algumas dessas pessoas com as quais tive contato - o Ver. Cláudio
Sebenelo é outro, tive a oportunidade de estudar com seu irmão nos tempos de
ginásio e científico - deixaram de ser citadas por um lapso, mas, realmente, me
sinto perfeitamente identificado com esta Casa. E digo às senhoras e aos senhores que a UNITV está procurando,
dentro de suas possibilidades, corresponder à expectativa da nossa comunidade.
Prezados
amigos, um ano de atividades é muito pouco e fazer televisão tem custos
elevados. Mas quero aqui, de público, em nome do Conselho Gestor - que tenho a
honra de presidir, por eleição da assembléia dos integrantes do Canal -,
agradecer aos diretores dessas entidades. Cito dois porque não foram
anteriormente nomeados e estão ali sentados: o Professor Jorge Lima Hetzel, da
Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas, e a Professora Jane Bestetti,
da Faculdade Ritter dos Reis, deixo de citar os outros porque já foram citados
no decorrer dos pronunciamentos. Mas quero agradecer a todas as instituições
pelo trabalho dos seus representantes no Conselho Gestor.
Para
encerrar, quero dizer que a nossa televisão é uma televisão de Porto Alegre,
mas temos muitos planos de expansão. Já estamos na Internet, e em conseqüência
disso a UNITV pode ser sintonizada também fora de Porto Alegre, fora do Estado
e até fora deste País. Estamos tratando também, Sr. Presidente, Srs. Vereadores
e todos que nos honram, de vários intercâmbios com televisões universitárias de
outros municípios do Rio Grande do Sul e de outros estados brasileiros, e isso
permitirá que aquilo que se faz aqui em Porto Alegre possa ser acompanhado em
outros locais.
Quero
dizer que me sinto perfeitamente à vontade dentro desta Casa porque entendo que
a UNITV tem uma dupla identificação com esta Câmara Municipal. A primeira
identificação: nós da UNITV assim como esta Câmara, temos erros e temos
acertos; e o segundo fator de identidade com esta Câmara Municipal, temos erros
e temos acertos mas também nos identificamos certamente pela sinceridade de
propósitos, tudo fazendo para servir a nossa Cidade e por extensão ao nosso
Estado e também ao nosso País.
Muito
obrigado, Senhores Vereadores por esta homenagem e continuem prestigiando o
Canal 15, a UNITV. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Sr. Pedro Lucena está com a palavra.
O SR. PEDRO LUCENA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) A Liga da Defesa Nacional sente-se
honrada pela oportunidade de fazer uso dessa tão importante e significativa
tribuna, exercida pelos Srs. Vereadores, legítimos representantes do povo de
Porto Alegre, conforme está estabelecido no parágrafo único do artigo 1º da
Constituição Federal, onde se lê que todo o poder emana do povo, que o exerce
por meio de representantes eleitos. No artigo 1º da Constituição Federal,
verifica-se que o referido artigo diz que a República Federativa do Brasil,
formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal,
constitui um estado democrático de direito e tem como fundamentos, no inciso I,
a soberania, acrescento eu, exercida pela alta Administração Federal; inciso II,
a cidadania, digo eu, praticada por todos os brasileiros dignos deste
qualificativo; inciso III, a dignidade da pessoa humana, acrescento ainda uma
condição inerente a cada brasileiro; inciso IV, os valores sociais do trabalho
e de livre iniciativa, um direito de cada trabalhador do Brasil e, finalmente,
inciso V, pluralismo político, perfeitamente evidenciado na Câmara de
Vereadores.
No
ato solene que se realiza, necessário se faz retornar ao inciso II - a
cidadania - do artigo 1º, da Constituição Federal, depois de tantos oradores
que me antecederam, versando sobre a Semana da Pátria. Eu farei uma
retrospectiva histórica. Leio: “Pela Semana da Pátria, que são esses sete
primeiros dias de setembro, pois antecede ao dia 7 de setembro de cada ano,
data magna da Nação Brasileira, os verbetes cidadania
e civismo reaparecem no
vocabulário cotidiano, fazendo com que a cidadania seja exercida por alguns e o
civismo praticado por outros.
Na
verdade, a realidade deveria ser outra. Necessitamos de cidadania com civismo
e/ou civismo com cidadania. Mas cidadania e civismo são inerentes ao cidadão e
para existir o cidadão e a cidadã há a necessidade de uma Nação, de um Estado
democrático e de direito.
O
Estado e a Nação são o Brasil, que teve uma origem, uma trajetória, uma
tradição e uma história.
A
origem está no descobrimento em 1500; a trajetória, a tradição e a história se
confirmaram ao longo do tempo, verificando-se os primórdios da nacionalidade em
1648, na Batalha dos Guararapes, onde se destacaram as lideranças do homem
branco, índio e negro, respectivamente representados pelo branco Vidal de
Negreiros, pelo índio Poti - batizado Felipe Camarão - e pelo negro Henrique
Dias, que lideravam o povo em armas na reação ao invasor holandês, que ousava
ocupar nossa terra, a atual Pátria dos brasileiros.
Em
7 de setembro de 1822 surge no cenário mundial a Nação Brasileira, pelo grito
histórico às margens do riacho Ipiranga de “Independência ou Morte”, proferido
por D. Pedro I.
Ainda
criança assume o império D. Pedro II, que em 20 de setembro de 1835 enfrenta
uma guerra civil, a Revolução Farroupilha, com ideais republicanos, antecipando
a república em mais de meio século, que se instalou no Brasil em 15 de novembro
de 1889.
Com
a Nação Brasileira foram criados os símbolos nacionais, a Bandeira, o Hino, as
Armas e o Selo (art. 13, parágrafo 1º, da CF).
Bandeiras
históricas antecederam a atual Bandeira do Brasil, adotada pelo decreto nº 4,
de 19 de novembro de 1889, que se faz presente em todas reuniões da Câmara,
ocupando um lugar de destaque, o que muito bem traduz o grau de civismo
praticado pela ilustre Câmara Municipal de Vereadores.
Para
complementar os festejos cívicos da Semana da Pátria, surgiu, em 1º de setembro
de 1938, o Fogo Simbólico, idealizado e criado por um grupo de cidadãos
porto-alegrenses, liderados pela Liga da Defesa Nacional, entre eles o
Jornalista Túlio de Rose, que objetiva envolver simbolicamente todos os
brasileiros, num longo e luminoso abraço de confraternização e concórdia, de
júbilo cívico, na data máxima da nacionalidade. Neste ano aconteceu a 62ª
Corrida do Fogo Simbólico, em homenagem a um marinheiro brasileiro, sendo
reverenciada a figura heróica do marinheiro Joaquim Marques de Lisboa, gaúcho
natural da Cidade de Rio Grande, o Marquês de Tamandaré, patrono de nossa
Marinha.
Com
o mesmo objetivo teve também origem a “Chama Crioula” em 7 de setembro de 1947,
idealizada há mais de 50 anos por uma equipe liderada pelo gaúcho Paixão
Cortes, visando as comemorações da Semana da Pátria e da Semana Farroupilha.
Concluindo,
cidadania e civismo se completam teoricamente. Seria o cidadão ou a cidadã, no
exercício pleno de seus direitos, cumprindo, também, os seus deveres para com o
Estado, no regime democrático.
Na
prática ocorre diferente: a cidadania
somente vê direitos; o civismo somente vê obrigações. A cidadania sem civismo
somente exige, somente reivindica, participa de passeatas, provoca invasões e
quer intervir na democracia. O civismo sem a cidadania somente se preocupa com
as manifestações e gestos cívicos, participa de desfiles e não se interessa
convenientemente pela democracia.
O
hábito de portar um dos símbolos nacionais, mesmo uma fitinha verde e amarela,
é entendido, como a que ostento agora, por grande maioria, como dependência a
quem está no poder e não como sinal de amor à Pátria.
Como
bem se sabe, a Pátria somos todos nós, a Pátria são todos os Srs. Vereadores
desta Casa, E como diria o notável Ruy Barbosa, homenageado, neste ano, pela
Nação Brasileira, pois comemora-se o sesquicentenário de seu nascimento. Ruy
Barbosa que foi um dos maiores tribunos de sua época, jurista de renome
internacional, cognominado a “Águia de Haia” e também jornalista de raro vigor,
assim disse: “A Pátria não é um sistema, nem uma seita, nem um monopólio, nem
uma forma de governo: é o céu, o solo, o povo, a tradição, a consciência, o
lar, o berço dos filhos e o túmulo dos antepassados, a comunhão da lei, da
língua e da liberdade. Os que a servem são os que não invejam, os que não
infamam, os que não conspiram, os que não sublevam, os que não desalentam, os
que não emudecem, os que não se acovardam, mas resistem, mas ensinam, mas
esforçam, mas pacificam, mas discutem, mas praticam a justiça, a admiração, o
entusiasmo”.
A
Liga da Defesa Nacional agradece a oportunidade e atenção de todos, muito
particularmente os Srs. Vereadores. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Estamos, assim, concluindo estas
homenagens que a Câmara Municipal de Porto Alegre, ao ensejo da Semana da
Pátria e também do aniversário de um ano da TV Universidade, registrou.
Agradecemos a todos que nos prestigiaram nesta manhã.
Estão
suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 11h17min.)
O SR. PRESIDENTE (às 11h23min): Estão reabertos os trabalhos.
Convidamos
a todos os Vereadores para participarem da solenidade de descerramento da placa
da fotografia do Ver. Luiz Braz, Presidente desta Casa em 1998, na galeria dos
ex-Presidentes, na Sala Adel Carvalho.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 11h24min.)
(É
descerrada a placa da fotografia do Vereador Luiz Braz, na galeria dos
ex-Presidentes, na Sala Adel Carvalho.)
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila - às
12h02min): Estão
reabertos os trabalhos.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, dado o adiantado da hora
solicito que os Requerimentos sejam examinados antes, já que temos duas Sessões
semanais para tratar do Plano Diretor e os Requerimentos podem ficar
postergados.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Concordamos com a posição do Ver. João
Dib, mas solicitamos que sejam priorizados aqueles requerimentos que a própria
Presidência tem necessidade de colocar logo em votação.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Também concordando com o Requerimento do Ver.
João Dib, solicito que o Requerimento de nossa autoria, já encaminhado,
assinado pelo conjunto das Bancadas, que solicita a presença do Prefeito e do
Vice-Prefeito em uma Sessão da Câmara para apresentarem o prêmio que a Cidade
de Porto Alegre ganhou, “Prefeito Criança”, esteja nessa ordem de prioridade.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, só para lamentar a
decisão, porque nós temos o cuidado de comparecer antecipadamente para nos
inscrevermos em Pauta e ficamos relegados. Sem dúvida, em razão da matéria, em
razão do que aqui já foi desenvolvido por uma programação inesperada, nós temos
que concordar. Registro não apenas o meu lamento, mas o de todos aqueles que
tiveram o cuidado de comparecer em tempo para se registrar em Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, para contraditar a
proposta do Ver. João Dib, no sentido de dizer que o curso normal dos
trabalhos, na forma do Regimento, pode ser alterado em casos excepcionais,
porque, do contrário, nós instalamos um poder de revisão do Regimento. Submete-se
ao Plenário e o Plenário altera o curso normal do Regimento. Temos que
preservar as etapas do Regimento. Nesse sentido, encaminho contra, a não ser em
casos excepcionais, e esse não é o caso, a menos que o Ver. João Dib prove que
exista matéria de alta relevância e com tempo insuficiente de se votar em outra
oportunidade. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. O Ver. João
Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, a excepcionalidade está
no fato de que só temos uma Sessão com Ordem do Dia por semana. Por isso, os
requerimentos estão sendo sobrestados, porque, se entrarmos na Ordem do Dia,
nunca chegaremos aos requerimentos pela própria quantidade de projetos a serem
votados. Então, essa é a razão. Alguns requerimentos têm urgência, outros não.
Creio que o Ver. Elói Guimarães tenha se preocupado com a proposição feita,
como já são 12 horas e 10 minutos e às 13 horas encerra a Sessão, não sei por
que não possa ser feito. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João
Dib. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com três votos contrários
dos Vereadores Adeli Sell, Elói Guimarães e Isaac Ainhorn.
O
Ver. Pedro Américo Leal solicita para assuntos particulares no dia 06 de
setembro. Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o pedido de licença
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Em
votação o Requerimento nº 177/99.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como estão. APROVADO.
Em
votação o Requerimento nº 194/99. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra
para encaminhar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a pedido
do Ver. Renato Guimarães, assinei o Requerimento com que se convida o Prefeito
Municipal a vir ao Plenário da Casa para falar sobre o reconhecimento nacional
à Prefeitura de Porto Alegre quanto ao apoio a projetos para crianças.
Registro,
que, quando o Ver. Renato Guimarães conversou comigo a respeito desse assunto,
eu lembrei a S. Exa. que o Prefeito Raul Pont havia mandado um recado dizendo
que se negaria a comparecer neste mesmo Plenário, se convocado por esta Casa,
para prestar esclarecimentos sobre o acordo firmado com a ATP e sobre o
transporte coletivo em Porto Alegre. Aí temos dois comportamentos diferentes:
quando é para aparecer positivo, o Prefeito aceita vir; quando é para dar
explicações a que os Vereadores, a opinião pública da Cidade, todos os
moradores, todos os cidadãos, têm direito, ele manda um recado dizendo que não
quer vir, que não vai vir. Mas disse o Ver. Renato Guimarães que isso não seria
óbice. Por isso faço questão de encaminhar este Requerimento.
Repito
uma vez mais: embora faça oposição à Administração Municipal, não tenho
comportamento de radicalização em nenhum momento, mas pedi ao Ver. Guilherme
Barbosa, na Liderança do PT, que, antes, me confirmasse a vinda do Prefeito a
esta Casa, atendendo ao que nós votamos, favoravelmente, aqui, por unanimidade:
a vinda do Prefeito para ser recebido pela Mesa Diretora, pelas Lideranças.
Acertamos, o Ver. Guilherme e eu, a possibilidade da data de 14 de setembro. O
Ver. Guilherme hoje está ausente, não podendo, portanto, confirmar essa data, e
eu não sei se a Bancada tem essa confirmação, mas eu queria deixar aqui
registrado, de público, que há um compromisso do Líder da Bancada do PT para
com esta Casa, de que o Prefeito Raul Pont estará aqui no dia 14 de setembro,
às 10 horas e 30 minutos, para, recebido pela Mesa e pelas Lideranças, nos
falar a respeito do acordo com os ônibus para representação, dentro daquele
processo que a Prefeitura tem sido condenada, sucessivamente, em todas as
instâncias.
Fora
isso, Sr. Presidente, quero ratificar que acho positivo o prêmio reconhecimento
dado à Cidade de Porto Alegre. Não é exclusividade de Porto Alegre, tenho a
honra de dizer que a Prefeita de PSDB, de Três Passos é uma das destacadas com
essa premiação. Mas acho bom que o Prefeito possa conversar conosco sobre isso.
Quero,
ao ratificar a minha assinatura através do voto a este Requerimento, ter a
expectativa de que o Prefeito tivesse a mesma disponibilidade para vir debater
com a Casa outras questões, onde não vai apenas ouvir loas, mas vai ouvir,
talvez, o que é da democracia, a crítica. Seria bom para a democracia , seria
bom para a Cidade.
Encaminho
favoravelmente a este convite, como havia prometido ao Ver. Renato Guimarães.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib, para
encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta é
a Lei Orgânica que juramos cumprir, todos nós, inclusive S. Exa. o Prefeito
Municipal. E a Lei Orgânica, art. 57, § 10 diz: é competência privativa da
Câmara Municipal, convocar ou convidar o Prefeito.
É
clara, precisa, concisa e deveria ser respeitada. Ao Prefeito falta autoridade
para dizer que não compareceria, convocado ao Plenário, mas sim numa reunião
com a Mesa e as Lideranças fora do Plenário. O Prefeito não tem esta autoridade.
A Câmara teve a sensibilidade que faltou ao Prefeito. O Ver. Renato Guimarães
propôs que fossem convidados S. Exas., o Sr. Prefeito e o Sr. Vice Prefeito
para explicar, para contar e para nos alegrar com a vitória obtida pela
Prefeitura de Porto Alegre com a “Associação dos Brinquedos”. É importante, sem
dúvida nenhuma, mas não sei por que o Prefeito virá aqui, porque ele não estava
quando foram receber o Prêmio; ele estava no Canadá, passeando. Eu até gostaria
de saber sobre os frutos canadenses, e até acho que o Vice-Prefeito não tinha
necessidade de ir a Brasília para buscar o Prêmio - até fiz um Pedido de
Informação para saber quantos Secretários o acompanharam, se é que o
acompanharam.
De
qualquer forma, com responsabilidade e também com liberalidade, nós vamos
aceitar a proposição do Ver. Renato Guimarães, para que venha à Casa, o
Prefeito Municipal, que não esteve na oportunidade e que não sabe, por certo,
como tudo aconteceu. Ele deve vir com o Vice-Prefeito, e espero até que traga
os Secretários que foram a Brasília - se é que foram - para buscar o Prêmio, e
que venham nos contar como ganhamos o Prêmio, para honra e glória da Cidade de
Porto Alegre. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para encaminhar o Requerimento nº 194/99.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
quero encaminhar favoravelmente ao Requerimento do Ver. Renato Guimarães, que
convida o Prefeito e o Vice-Prefeito para virem à Casa para tratar de assunto
relacionado com o Prêmio “Prefeito Criança 1999”.
Preciso
colocar a minha estupefação diante da colocação que fez aqui o Ver. Antonio
Hohlfeldt. Lembro-me que, quando discutimos um requerimento do Ver. Antonio
Hohlfeldt, eu encaminhei contrariamente, dizendo que S. Exa. havia recuado no
convite ao Prefeito que, ao invés de vir a este Plenário, ficou definido que o
Prefeito compareceria no gabinete da Presidência, onde o Sr. Presidente e as
Lideranças o receberiam. Dizia até que ficava mal, muito mal ao PT - Partido
dos Trabalhadores, Governo Municipal -
em uma questão complexa daquela, não vir aqui e ir lá.
Então,
quando o Ver. Antonio Hohlfeldt diz que o Prefeito mandou avisar que não viria,
é mais grave. Penso que essa relação, se é que ela tem essa relação linear
existente entre o Legislativo e o Executivo, Ver. João Dib, tem que ser
recomposta. O Prefeito pode ser, na forma da Lei Orgânica, convidado,
convocado, é da natureza da relação do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
Então, quando o Vereador traz à Casa essa informação, acho que as coisas têm
que ser recompostas. Fica extremamente constrangedor e ruim ao administrador,
em uma questão complexa como a dos transportes, o Prefeito vir ao Gabinete da
Presidência, juntamente com a Mesa e as Lideranças, e o assunto não ser trazido
ao Plenário, mas, em outras questões, o Prefeito vem ao Plenário.
Temos
que estabelecer a lógica da coerência. Quando se inaugurou a TV Câmara, e se
dizia que a história da Câmara vai até e após a inauguração do Canal 16. É
impressionante o número de pessoas que assistem ao Canal 16. Com a veiculação
dos trabalhos deste Plenário, deixamos de falar para as paredes. Essa
consciência temos que apreender, no sentido de possuí-la. E a população já passa
a examinar as nossas ações, e não quero dizer com isso que, no passado, não se
fazia, Ver. Giovani Gregol, mas hoje toda uma lógica, todo um perfil e todo um
processo passa a ser apropriado pela população. A ação, a coerência e o
comportamento do Vereador são apropriados pela população, e, antigamente, as
palavras ficavam nas paredes, de vez em quando havia apenas uma nota de jornal,
ou uma notícia no rádio ou na televisão. Agora, não! Agora a população se
apropria da nossa ação, do nosso comportamento, e esse, para o engrandecimento
da cidade, deve marchar pela coerência, pela lógica, sob pena de criarmos
situações muito complexas e difíceis.
A
vinda do Sr. Prefeito para reunião com a Mesa e Lideranças, no Gabinete da
Presidência, já está consumada. Temos que buscar caminhos que percorram a
lógica, sob pena de ficarmos, muitas vezes, em situações de contradição. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver.
Elói Guimarães fez uma afirmação que julgo muito importante. Ele vem
insistindo, com toda a razão, que a visibilidade e transparência das coisas que
ocorrem na Câmara são enormes, à medida em que essa nova situação em que
vivemos na Casa, com o televisionamento do que ocorre no Plenário, possibilitam
que as discussões, que ficavam restritas ao nosso ambiente extrapolem, vão para
a opinião pública, que toma conhecimento de detalhes mínimos da nossa atuação.
A população vai saber, daqui a pouco, que hoje, neste horário de 12 horas e 30
minutos, há trinta e dois Vereadores discutindo este Requerimento. Requerimento
encaminhado pelo Ver. Renato Guimarães convidando o Vice-Prefeito José
Fortunati e o Prefeito Raul Pont a comparecerem a esta Câmara Municipal para
prestarem esclarecimentos sobre o Prêmio “Prefeito Criança, 1999”, que
receberam juntamente com mais cinco prefeituras pelo conjunto de ações
desenvolvidas nos últimos anos de governo.
A
iniciativa do prêmio é da Fundação ABRINQ, com apoio da UNICEF. Eu apoiei e
apóio este Requerimento. Penso que a Câmara não pode temer o diálogo com o
Prefeito Municipal. S. Exa. atende ao nosso convite, vem aqui explicar as
razões pelas quais o Município foi distinguido com esse prêmio, estamos aqui
para ouvi-lo, até para discutir determinados aspectos que, eventualmente,
julgarmos necessários. O Ver. Antonio Hohlfeldt inclui uma figura nova nesse
debate, esses dois pesos e duas medidas que estamos vivendo. Para discutir com
a Casa a celebração do acordo judicial que deu fim à novela da intervenção, o
Senhor Prefeito opta por uma reunião de menor proporção realizada no Gabinete
da Presidência com as Lideranças da Casa.
Quero
dizer ao Ver. Antonio Hohlfeldt que não tenho essa preocupação, penso que o
Prefeito deve ter essa preocupação. Se ele quer reduzir, se ele não quer
aproveitar o potencial que oferecemos para transmitir a nós, a comunidade e a
população esses esclarecimentos, é um direito é que assiste ao Prefeito, que
deve ter alguma coisa que ele não quer tornar público. Vamos ouvi-lo no
Gabinete da Presidência e colocar para eles num único fórum que ele vai-nos
conceder neste particular, as dúvidas que eventualmente tivermos. Mantendo a
minha posição favorável à sua vinda, penso que ele deve sempre vir; o diálogo
com a Casa e com a Cidade deve ocorrer, Ver. Elói Guimarães. Eu vou respeitar.
Se o Prefeito pensa que esse assunto do acordo judicial tem de ficar em um
grupo pequeno, ele deve ter as suas razões para que isso ocorra. Nós estamos
amarrando a carreira de acordo com os proprietários dos cavalos. Querem acertar
que a carreira ocorra no Gabinete da Presidência, então iremos lá.
Diz
o Ver. Juarez Pinheiro, Vereador inteligente, que o Procurador-Geral vem aqui.
Ora, o meu amigo Ver. Juarez Pinheiro vai reconhecer o mérito do que vou
afirmar: no Governo do PT, o responsável não é o mordomo, os fatos quando
ocorrem, o responsável é o Chefe do Executivo. Nós lamentavelmente não vivemos
no parlamentarismo, vivemos no presidencialismo, onde o Chefe do Poder
Executivo é o “Chefe”. Então não tem de vir o preposto, e sim o titular. A
decisão é do Prefeito.
Eu
penso que o Ver. Antonio Hohlfeldt errou quando convidou o Prefeito para vir
aqui para dar esclarecimento. Nós não deveríamos ter essa preocupação. Já que a
situação foi colocada dessa forma, fica claro que ouviremos o Prefeito quando
ele quiser ser ouvido pelos integrantes desta Casa, ele virá aqui para
explicar, porque a Fundação ABRINQ, com o apoio da UNICEF destacou o Projeto,
premiando a Prefeitura com o Prêmio Prefeito Criança 1999. Lá, no Gabinete da
Presidência, em um grupo menor, ele vai conversar com os Vereadores sobre o
acordo judicial com a Associação dos Transportadores de Passageiros, que ganhou
na Justiça, e aí o Prefeito fez o acordinho que fez. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra par encaminhar.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, em
primeiro lugar quero ratificar a conversa que tivemos em Sessões passadas com o
Ver. Antonio Hohlfeldt no sentido de negociar a intenção e a vontade do Sr.
Prefeito de vir a esta Casa apresentar as conversações e negociações feitas com
o sistema de transporte público de Porto Alegre, que construiu um acordo
extrajudicial resolvendo uma pendenga de muitos anos que não estava julgada,
não estava resolvida na Justiça. Isso está encaminhado, e ratificamos aqui que
existe um encaminhamento para o Sr. Prefeito vir, aqui, no dia quatorze, trazer
o conjunto das explicações que a Casa necessitar. Essas explicações já foram
dadas, sem sombra de dúvida, aqui, pela nossa Liderança e aos meios de
comunicação, mas, no processo de agendamento da discussão que fizemos, já está
marcada a vinda do Prefeito. Essa é a nossa prática de onze anos de
administração.
O
que eu gostaria de fazer referência aqui é que a Cidade de Porto Alegre, junto
com mais quatro cidades, de um conjunto de sessenta e oito cidades que foram
pré-selecionadas, ganharam um prêmio de reconhecimento da Nação, de uma
entidade que trabalha avaliando o desempenho das prefeituras no atendimento na
área da infância, e a nossa Cidade foi selecionada. Ficou entre as vinte
primeiras e, num outro processo de seleção, ficou entre as cinco cidades de toda
a Nação selecionada como um dos melhores atendimentos na área da infância. A
Cidade de Porto Alegre foi premiada. Nós, cidadãos da Cidade de Porto alegre,
fomos premiados. O Prefeito e a Prefeitura foram premiados. Mas esse prêmio é
de todos nós, para a Câmara de Vereadores, para todas as duzentas e quarenta
entidades conveniadas com a Prefeitura de Porto Alegre, hoje, que tem
atendimento na área da infância. Toda a cidadania da Cidade de Porto Alegre
ganhou esse prêmio da ABRINQ e da UNICEF, pelo reconhecimento que vem-se
fazendo aqui na Cidade.
O
que estamos propondo é que o Sr. Prefeito junto com o Vice-Prefeito e demais
autoridades que desenvolvem esse trabalho voltado para a infância venham à Casa
e façam a apresentação e o que chamamos de partilha. Na realidade, esse prêmio
precisa ser partilhado com todos os cidadãos desta Cidade, precisa ser
partilhado com a Câmara de Vereadores, porque volto a afirmar, é uma vitória da
cidadania de Porto Alegre, é uma vitória de todos nós. Quem ganhou não foi a administração
tal do partido tal, foram todos os cidadãos de Porto Alegre que ganharam.
Portanto, o nosso convite foi com esta intenção, de trazer esta premiação que
também é nossa, é do Ver. Renato Guimarães, do Ver. Giovani Gregol, do Ver.
Isaac Ainhorn, do Ver. Antonio Hohlfeldt, do Ver. Paulo Brum, do Ver. Luiz
Braz, do Ver. Nereu D’Ávila. A premiação é de todos nós, foi a Cidade de Porto
Alegre que ganhou. Que bom que nós pudéssemos distribuir a todos os cidadãos da
cidade uma réplica deste prêmio que a Cidade ganhou. Sem sombra de dúvida, o
que vem-se construindo em Porto Alegre não é só um ganho de uma Prefeitura, de
um Prefeito, é um ganho de todos nós. É um orgulho para a nossa cidadania o
Prêmio Prefeito Criança de 1999, que a Cidade de Porto Alegre ganhou.
Eu
peço a colaboração dos colegas Vereadores no sentido de que a gente aprove este
Prêmio.
Com
relação ao debate sobre o transporte coletivo, existe, sim, uma negociação, um
acordo do Prefeito vir à Casa prestar todos os esclarecimentos possíveis, nada
mais óbvio do que isso. Vamos aproveitar esta oportunidade de comemoração do
nosso aniversário, enquanto Câmara de Vereadores, e vamos compartilhar deste
prêmio da cidadania de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra, para
encaminhar, pela Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, o Requerimento, de
autoria do Ver. Renato Guimarães.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Lei
Orgânica do Município dá para o Legislativo o poder de convocar ou convidar o
Sr. Prefeito Municipal sempre que for necessário, sempre quando ele tiver que
dar alguma explicação para a sociedade.
Na
última vez em que esta Câmara debateu este problema, quando existia a
necessidade de o Sr. Prefeito Municipal explicar para a sociedade um acordo que
foi feito com os empresários do transporte coletivo, onde o Município perdeu
dez milhões de reais, o Sr. Prefeito Municipal se negava a atender convocação
se esta Câmara assim o fizesse. Esta Câmara, mais uma vez, mostrando-se
generosa, benevolente, contra a vontade deste Vereador, porque acredito que
esta Câmara não tem que ser generosa nem benevolente, tem que ser justa,
resolveu fazer um acordo com o Partido dos Trabalhadores para que o Sr.
Prefeito Municipal viesse dar explicações em uma sala fechada, lá na
Presidência, quando bem entendesse.
Agora,
o Prefeito está recebendo um prêmio, “Prefeito Criança”, e como está sendo
premiado, então, quer vir ao Plenário da Câmara, porque agora é brilhatura. Só que
há muitas crianças ainda no nosso Município que gostariam de viver naquela
cidade que aparece na televisão - Cidade Viva - porque aquela “cidade” é muito
perfeita e as crianças que estão nas ruas da nossa Cidade, que são maltratadas
pelo Poder Público por inação, por omissão, estas crianças, tenho certeza
absoluta, não gostariam de votar favoravelmente a que o Sr. Prefeito Municipal
viesse aqui, na Casa do Povo, para receber qualquer tipo de homenagem. Para
mim, Ver. Eliseu Sabino, Vera. Sônia Santos, Ver. Paulo Brum, Vereadores da
Bancada do PTB, não interessa que uma entidade tenha escolhido esta ou aquela
Prefeitura para receber qualquer tipo de premiação, para mim o que importa é o
que estou vendo nas ruas da minha Cidade e o que estou vendo nas ruas da minha
Cidade não merece nenhum tipo de premiação. O Prefeito desta Cidade, pelo que
vejo nas ruas, por causa destas crianças abandonadas, não merece nenhum tipo de
homenagem da Casa do Povo.
Por
isso, a Bancada do PTB vai-se posicionar contrariamente à vinda do Sr. Prefeito
Municipal a esta Casa para receber este tipo de homenagem e, se por acaso, esta
Casa resolver votar favoravelmente, mais uma vez, e generosamente para com o
Sr. Prefeito Municipal, a Bancada do PTB vai-se fazer ausente, porque nós não
concordamos que alguém que faz a infelicidade de algumas crianças por causa da
sua administração seja homenageado na Casa do Povo; que alguém não aceite a
convocação desta Casa para vir prestar esclarecimentos a respeito de dez
milhões de prejuízos causados à sociedade; que esse alguém não possa vir à Casa
do Povo.
Enquanto
o Sr. Prefeito Municipal não respeitar esta Casa; enquanto o Sr. Prefeito
Municipal não respeitar a Leio Orgânica do Município; enquanto o Sr. Prefeito
Municipal não respeitar essa sociedade, eu acredito que esta Casa não tem que
ser generosa para com ele, trazendo-o aqui para que ele brilhe. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o Requerimento nº
194/99, de autoria do Ver. Renato Guimarães. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 18 votos SIM e 04 votos NÃO.
Requerimento
nº 114/99, Proc. 1578/99, de autoria do Ver. João Dib, requer constituição de
uma Comissão Temporária Especial, com a finalidade de examinar a situação das
demandas do Plano de Investimento do Orçamento Participativo.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, consulto
V. Exa. se consta dos autos do Processo a manifestação das comissões CEDECONDH
e CEFOR.
O SR. SECRETÁRIO: Temos a manifestação da CEFOR, pela aprovação,
Parecer do Ver. João Carlos Nedel, com voto contra dos Vereadores João Motta e
Adeli Sell, aprovado por maioria.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, tenho entendimento que,
face ao teor da matéria, em consonância com o Regimento, mais duas comissões
têm que se pronunciar: a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor e a
CUTHAB.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Gostaria, Sr. Presidente, que
esclarecesse a data do ingresso desse Requerimento no Protocolo da Casa,
porque, se já faz mais de 30 dias, depois do recesso parlamentar de julho, a
solicitação da presente comissão especial, já tendo Parecer da CEFOR, a mim
parece um elemento fundamental para que possa se constituir; senão, vamos estar
criando óbices permanentes no sentido de criação de comissões especiais
temporárias nesta Casa. Obrigado.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, quero fazer um adendo a
minha Questão de Ordem. Formulo a Questão de Ordem com base no parágrafo 3º do
art. 63, em conformidade com as competências de cada comissão.
O SR. PRESIDENTE: O art. 63, Vereador, diz que compete à
comissão especial examinar e opinar sobre matéria considerada pelo Plenário
como relevante ou excepcional. O que nós estamos em dúvida é se a oitiva da
Comissão de Finanças e Orçamento, que é uma opinião abalizada sobre a pretensão
do que se requer, se as demais comissões, uma ou mais duas, devam, também ser
ouvidas.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, a leitura simples da
competência da CEDECONDH e também da CUTHAB deixam claro que há necessidade, é
cogente que sejam ouvidas.
O
Ver. João Dib, autor do Requerimento, suscetível às nossas argumentações,
concorda que seja encaminhado a essas Comissões.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu não tenho
contrariedade a que as outras Comissões, sugeridas pelo Ver. Juarez Pinheiro,
examinem o Projeto, já que o interesse é de todos nós. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Então, está solucionado: o Requerimento
será encaminhado às outras Comissões.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, sem prejuízo à decisão do
Ver. João Dib, requeiro que a Comissão de Constituição e Justiça se pronuncie
sobre a questão do Ver. Juarez Pinheiro, para evitar novas situações
semelhantes no futuro. Muito obrigado.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, o Requerimento do Ver.
Antonio Hohlfeldt precisa ser formalizado de acordo com o artigo nº 94.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt fará na forma do
Regimento.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Apenas para ficar registrado, eu agradeço
o aprendizado do Ver. Juarez Pinheiro, mas sou Vereador há 17 anos nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE: Até porque não poderia haver Parecer, se
V. Exa. não colocasse por escrito.
Em
função da retirada desse Requerimento da Pauta e nada mais havendo a tratar,
convido os Vereadores para a Sessão Ordinária de segunda-feira, no horário
regimental das 14 horas, no Largo Glênio Peres. Dia 6 de setembro é a data do
aniversário desta Casa, salvo melhor juízo, se o Ver. Lauro Hagemann também não
impugnar essa data.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 12h52min.)
* * * * *